SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 4 de setembro de 2018
LEI 4.707/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.707/2018
Súmula: Inclui ação e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2018, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.651/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021do Município de Paranavaí, incluindo a ação Aquisição de Imóveis, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.652/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017 do Município de Paranavaí, incluindo a Ação Aquisição de Imóveis, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.663/2017, de 18de Dezembro de 2017, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018, abrindo Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte 1000, no valor de R$ 70.000,00( setenta mil reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
05.01 (1684)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15.451.0014.2.385
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
44.90.61.00
Aquisição de Imóveis
70.000,00
TOTAL
70.000,00
Art. 4º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
05.01 (420)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15.451.0014.2.380
Atividades de Infraestrutura e Serviços Públicos
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
33.90.39.00
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
70.000,00
TOTAL
70.000,00
Art. 5º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 03 de setembro de 2018.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 31/2018
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito