PROCURADORIA · 16 de setembro de 2020
LEI Nº 4.872/2020
PROCURADORIA
LEI Nº 4.872/2020
Fixa subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Paranavaí, Estado do Paraná, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021, nos seguintes valores:
I – R$23.801,92 (vinte e três mil, oitocentos e um reais e noventa e dois centavos) para o Prefeito Municipal;
II – R$8.624,40 (oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos) para o Vice-Prefeito Municipal;
III – R$8.624,40 (oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos) para os Secretários Municipais.
Art. 2º Fica garantida a recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, na mesma data em que for concedida a recomposição aos servidores, limitada a aplicação do índice de correção monetária, correspondente ao INPC, apurado pelo IBGE, com implantação a partir do segundo ano da legislatura, obedecidos os limitadores constitucionais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de setembro de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí