PROCURADORIA · 31 de agosto de 2021
LEI Nº 5.036/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.036/2021
Altera a Lei Municipal n° 2.261/2004, que dispõe sobre a estruturação do Regime Próprio de Previdência do Municio de Paranavaí, revoga a Lei Municipal 4.703/2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Os artigos 128, 129 e 136, da Lei Municipal n° 2.561, de 19 de dezembro, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128 A alíquota de contribuição do Poder Executivo Municipal e de suas autarquias e fundações e demais entidades, sob seu controle direto ou indireto, em como do Poder Legislativo Municipal, a título de Contribuição para o Fundo Previdenciário, corresponderá ao percentual de 17% (dezessete por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição definida no inciso X no art. 3° desta Lei;” (NR)
Art. 129 Para os fins desta Lei, o Paranavaí Previdência devera instituir Fundo Previdenciário especifico, de natureza contábil e caráter permanente, para custear na forma legal as despesas previdenciárias relativas a todos os servidores públicos municipais nativos, exceto os beneficiários que são custeados diretamente pelo tesouro, em conformidade com a Lei Municipal n° 1.986/1997. (NR)
§ 1° O Fundo Previdenciário de que trata este artigo será constituído pelas seguintes receitas: (NR)
I- pelas contribuições previstas nos artigos 126, 227 e 128 desta Lei;
II- pelos créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal 9.796/1999, no tocante aos servidores referidos ao caput deste artigo;
III- pelas contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por avaliação atuarial; (NR)
§ 2° Caso as avaliações atuariais anuais identifiquem déficit atuarial no Fundo Previdenciário, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por Decreto, a implantação e alteração dos aportes financeiros de que trata o inciso III do § 1° deste artigo, para cobertura deste déficit, observada a legislação e normatização federal aplicável. (NR)
Art. 136 Para o custeio das despesas administrativas destinadas á manutenção do PARANAVAÍ PREVIÊNCIAS, o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ pagara mensalmente Taxa de Administração de até 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior. (NR)
§ 1° O percentual previsto sente artigo, destinado ao pagamento do custeio administrativo, compões percentual total da contribuição previdenciária patronal destinada ao Fundo Previdenciário, previsto no art. 128, desta Lei. (NR)
§ 2° Eventuais sobres do percentual referido no caput deste artigo constituirão reservas, cujo recursos serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração e, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo, poderá ser objeto, no topo ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do RPPS. (NR)
Art. 2° Ficam revogados os artigos 130 e 134, da Lei Municipal 2.561/2004.
Art. 3° Fica revogada a Lei Municipal 4.703/2018.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as demais disposições anteriores em sentido contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de agosto de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí