PROCURADORIA · 16 de maio de 2024
LEI Nº 5.378/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.378/2024
Institui o pagamento instantâneo PIX, como uma das formas de pagamento digital, para quitação de débitos de natureza tributária e multas no Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Institui o pagamento instantâneo PIX, como uma das formas de pagamento digital, para quitação de débitos de natureza tributária e multas no Município de Paranavaí.
§ 1º Incluem- se entre os débitos de natureza tributária, IPTU, ISSQN, multas os vincendos, vencidos e os já inscritos em dívida ativa.
§2º O meio de pagamento a que se refere o caput deverá possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados.
Art. 2º No caso de pagamento instantâneo PIX, a Prefeitura de Paranavaí deverá disponibilizar ao contribuinte o QR Code para a identificação do pagamento, que ficará disponível por 24 (vinte e quatro) horas, inclusive, aos finais de semana e feriados, para possibilitar a emissão de guias ou outros meios para pagamento digital.
Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados, por conta da utilização do método de pagamento de que trata esta lei, ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo disposição contrária.
Parágrafo único. Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar a efetivação do pagamento em favor da Prefeitura de Paranavaí.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de maio de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí