PROCURADORIA · 1 de dezembro de 2017
LEI 4.657/2017
PROCURADORIA
LEI 4.657/2017
Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam no âmbito do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1° Fica proibida a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam no âmbito do Município de Paranavaí.
Art.2° Para os fins desta Lei considera-se:
I – obra pública: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação custeada pelo Poder Público que serve ao uso direto ou indireto da população, abrangidos por órgãos da Administração direta ou indireta e demais entidades controladas pelo Poder Público Municipal;
II – obra pública concluída: aquela que os serviços destinados à população, por ocasião da inauguração, estejam imediata e integralmente disponíveis, sem qualquer descontinuidade;
III – obra pública inacabada: aquela que não preenche as exigências legais e por falta de emissão de autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos competentes, e que não esteja apta a permitir a adequada prestação do serviço de forma imediata;
IV – obra pública que não atende ao fim que se destina: aquela que embora aparentemente se mostre encerrada, não apresenta condições mínimas de funcionamento, de acordo com suas respectivas peculiaridades, ou que não atenda as seguintes especificações:
a) número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
b) disponibilidade de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento ou equipamentos imprescindíveis ao funcionamento.
Art.3° A vedação contida nesta Lei aplica-se, também, às entidades que recebam recursos do Município para a realização de obra.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 de outubro de 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí