PROCURADORIA · 16 de julho de 2021
LEI Nº 5.023/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.023/2021
Revoga o inciso II do § 8º e altera o inciso IV também do § 8º, todos do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.396/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Revogar o inciso II do § 8º do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.396/2015.
Art. 2º Alterar o inciso IV do § 8º do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.396/2015:
“Art. 46. (...)
(...)
§ 8º (...)
(...)
IV - Quatro Coordenações de Serviços de Manutenção de Vias Públicas, com a atribuição de: (NR).
a) (...);
b) (...);
c) (...).”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de julho de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí