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Congresso

PROCURADORIA · 16 de julho de 2021

LEI Nº 5.023/2021

PROCURADORIA

LEI Nº 5.023/2021

Revoga o inciso II do § 8º e altera o inciso IV também do § 8º, todos do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.396/2015.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Revogar o inciso II do § 8º do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.396/2015.

Art. 2º Alterar o inciso IV do § 8º do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.396/2015:

“Art. 46. (...)

(...)

§ 8º (...)

(...)

IV - Quatro Coordenações de Serviços de Manutenção de Vias Públicas, com a atribuição de: (NR).

a) (...);

b) (...);

c) (...).”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de julho de 2021.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2307, em 16 de julho de 2021. Código identificador 381A6C59: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.