PROCURADORIA · 6 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2025
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2025
Dispõe sobre o perímetro das áreas urbanas do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a demarcação do perímetro urbano do município de Paranavaí, observadas as disposições da Lei Complementar que institui o Plano Diretor do município, e da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 2º O ordenamento territorial de Paranavaí se subdivide em Macrozona Municipal e Macrozona Urbana.
Parágrafo único. As áreas urbanas do município, representadas no ANEXO I da presente Lei são:
I - Distrito Sede de Paranavaí;
II - Distrito Deputado José Afonso;
III - Distrito Graciosa;
IV - Distrito Mandiocaba;
V - Distrito Sumaré.
Art. 3º São parte integrante da presente Lei:
I - ANEXO I – MAPA DO ORDENAMENTO TERRITORIAL MUNICIPAL;
II - ANEXO II – PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DE PARANAVAÍ;
III - ANEXO III – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DE PARANAVAÍ;
IV - ANEXO IV – QUADRO COM DESCRIÇÃO DOS MARCOS QUE COMPÕEM O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DE PARANAVAÍ;
V - ANEXO V – PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DEPUTADO JOSÉ AFONSO;
VI - ANEXO VI – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DEPUTADO JOSÉ AFONSO;
VII - ANEXO VII – QUADRO COM DESCRIÇÃO DOS MARCOS QUE COMPÕEM O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DEPUTADO JOSÉ AFONSO;
VIII - ANEXO VIII – PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO GRACIOSA;
IX - ANEXO IX – MEMORIAL DESCRITIVO DO DISTRITO GRACIOSA;
X - ANEXO X – QUADRO COM DESCRIÇÃO DOS MARCOS QUE COMPÕEM O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO GRACIOSA;
XI - ANEXO XI – PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO MANDIOCABA;
XII - ANEXO XII – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO MANDIOCABA;
XIII - ANEXO XIII – QUADRO COM DESCRIÇÃO DOS MARCOS QUE COMPÕEM O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO MANDIOCABA;
XIV - ANEXO XIV – PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SUMARÉ;
XV - ANEXO XV – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SUMARÉ;
XVI - ANEXO XVI – QUADRO COM DESCRIÇÃO DOS MARCOS QUE COMPÕEM O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SUMARÉ.
Art. 4º O Município, quando do cadastramento das glebas e emissão das respectivas Diretrizes Urbanísticas, poderá identificar e determinar novas restrições complementares a respeito das áreas de proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
Art. 5º Os padrões de uso e ocupação nas áreas urbanas do Município deverão obedecer ao Plano Diretor Municipal e à Lei de Uso e Ocupação do solo urbano.
Art. 6º Qualquer alteração no Perímetro Urbano deverá ocorrer mediante Lei Municipal específica, precedida, necessariamente, de estudo de impacto de vizinhança, consultas populares e audiência pública
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de junho de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Anexos disponíveis no Portal da Transparência ou pelo link:
https://paranavai.atende.net/transparencia/item/atende.php?rot=1&aca=119&ajax=t&processo=viewFile&file=656F7B7928
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