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Congresso

PROCURADORIA · 12 de junho de 2019

LEI Nº 4.745/2019

PROCURADORIA

LEI Nº 4.745/2019

Inclui o inciso XLVI ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que Institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Inclui o inciso XLVI ao art. 8º da Lei nº 4.724/2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º (...)

(...)

XLVI – Jogo das Estrelas no mês de dezembro; (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de junho de 2019.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1776, em 12 de junho de 2019. Código identificador 36AFBF49: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.