PROCURADORIA · 25 de setembro de 2019
LEI Nº 4.773/2019
PROCURADORIA
LEI Nº 4.773/2019
Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Paranavaí
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Parlamentar na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paranavaí, diretamente ligada a Direção Geral do Legislativo, como órgão de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedido de informação, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos dos cidadãos, desde que relacionados à Câmara Municipal.
§1º Tem por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a participação dos cidadãos na Administração Pública.
§3º A Ouvidoria Parlamentar não tem atribuições correcionais.
§4º As demandas que necessitem ser encaminhadas por meio de pedidos de informação, de providência, indicação ou ofícios serão distribuídas às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos necessários.
Art. 2º Compete à Ouvidoria Parlamentar:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as demandas dos cidadãos que lhe forem dirigidas, em especial àquelas sobre:
a) violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade e abuso de poder;
c) mal funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal;
II – dar prosseguimento às manifestações recebidas;
III – informar o cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se, quando manifestações não forem de competência da Ouvidoria Parlamentar Municipal;
IV – organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria Parlamentar Municipal;
V – facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar Municipal;
VI – auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
VII – propor à Mesa Diretora providências que entender necessárias ao aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal;
VIII – acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Câmara Municipal;
IX – conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela almejadas;
X – manter o cidadão ou entidade informado à respeito das averiguações e providências adotadas, garantindo o retorno a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
XI – auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos disponíveis;
XII – acolher as denúncias, em caráter anônimo, quando assim solicitado pelo demandante;
XIII – receber e realizar os necessários encaminhamentos das sugestões apresentadas nos termos da Lei Municipal nº 4.748/2019, que institui o Banco de Ideias Legislativas;
XIV - propor a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou entidade pública;
XV – elaborar relatório anual de gestão e, com base nele, apontar falhas e sugerir melhorias;
XVI – realizar avaliação anual dos serviços e atendimentos prestados ao público pela Ouvidoria Parlamentar.
Parágrafo único. O atendimento da Ouvidoria Parlamentar deverá ser receptivo, cordial, imparcial e respeitoso.
Art. 3º A Câmara Municipal de Paranavaí disponibilizará espaço físico e infraestrutura de apoio necessária ao funcionamento da Ouvidoria Parlamentar.
Parágrafo único. O serviço de Ouvidoria funcionará no horário de atendimento da Câmara Municipal de Paranavaí.
Art. 4º A Ouvidoria Parlamentar será chefiada por um Vereador designado pelo Presidente para exercer a função de Ouvidor Parlamentar, com atribuição de distribuir as demandas recebidas e gerenciar o encaminhamento das respostas aos cidadãos.
Art. 5º Fica criada, para assegurar a eficácia da Ouvidoria Parlamentar, a função de Coordenador da Ouvidoria Parlamentar, que será obrigatoriamente exercida por servidor estável da Câmara Municipal de Paranavaí.
Parágrafo único. O servidor que desempenhará a função de Coordenador da Ouvidoria Parlamentar será escolhido pelo Presidente da Câmara Municipal, que o nomeará com base nesta Lei.
Art. 6º São atribuições do Coordenador da Ouvidoria Parlamentar:
I – exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos;
II – recomendar a correção de procedimentos administrativos;
III – sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais;
IV – determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V – promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria;
VI – solicitar ao Ouvidor Parlamentar o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes;
VII – solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;
VIII – ouvir, anotar e receber quaisquer queixas, críticas e sugestões de qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade, registrar a respectiva manifestação e dar os devidos encaminhamentos;
IX – orientar e esclarecer a população sobre seus direitos;
X – responder ao cidadão acerca do formulado;
XI – receber e realizar os necessários encaminhamentos das sugestões apresentadas nos termos da Lei Municipal nº 4.748/2019, que institui o Banco de Ideias Legislativas;
XII - apresentar à Mesa Diretora, à Diretoria Geral do Legislativo e à Controladoria Geral do Legislativo, relatório das atividades desempenhadas pela Ouvidoria Parlamentar.
Parágrafo Único. O Coordenador de Ouvidoria deve possuir capacitação compatível com as exigências técnicas das atribuições a eles conferidas, além de exercer suas funções com cordialidade e paciência no que demandar atendimento ao público, também deverá possuir conhecimento das competências locais e dos serviços prestados pela Câmara Municipal. Conforme complexidade da demanda, poderá solicitar ajuda ao Ouvidor Parlamentar sobre o teor das respostas endereçadas aos cidadãos reclamantes.
Art. 7º Os cidadãos que desejarem apresentar demandas à Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Paranavaí poderão fazê-las através de:
I – exposição oral, perante o Ouvidor Parlamentar, na sede da Câmara;
II – informação escrita, conforme anexo I, protocolizada no setor competente;
III – telefonema;
IV – via postal;
V – e-mail (ouvidoria@cmparanavai.pr.gov.br);
VI – preenchimento de formulário através do sítio eletrônico.
Art. 8º O Coordenador da Ouvidoria Parlamentar, mediante despacho fundamentado, remeterá ao Ouvidor Parlamentar as comunicações para conhecimento e eventual arquivo.
Art. 9º O Coordenador da Ouvidoria Parlamentar, no uso de suas atribuições, poderá requisitar documentos para exame e posterior devolução, cabendo aos servidores da Câmara Municipal de Paranavaí prestar-lhes apoio e informações em caráter prioritário,
Art. 10. A Ouvidoria Parlamentar encaminhará resposta ao cidadão ou entidade no prazo máximo de 30 (trinta dias) dias, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados.
§1º O prazo mencionado no “caput” poderá ser prorrogado por igual prazo caso a resposta dependa de outros órgãos da Administração ou de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação.
§2º Ocorrendo demora injustificável dos demais setores da Câmara para apresentação de resposta às solicitações feitas pela Ouvidoria Parlamentar o Presidente da Câmara deverá ser comunicado para adoção das providências administrativas cabíveis.
Art. 11. A Ouvidoria Parlamentar manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos dados dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
Art. 12. Para garantir a efetiva participação da população o Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí fará ampla divulgação da existência da Ouvidoria Parlamentar, informando o local, o horário e os meios de funcionamento.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Paranavaí.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de setembro de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
ANEXO I
PODER LEGISLATIVO DE PARANAVAÍ
OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
FORMULÁRIO PARA MANIFESTAÇÃO
Dados do interessado:
Anônimo: ( ) Sim ( ) Não
Nome Completo: ___________________
CPF / CNPJ: ____________ RG: ___________
Endereço: _______________nº_______
Complemento: _____________
Bairro: __________CEP: ________________
Estado: _________ Município: _____________
Email: _________________
Telefone(s): _____________
Descrição:
( ) Comunicação de irregularidade ( ) Dúvida ( ) Crítica
( ) Elogio ( ) Reclamação ( ) Solicitação ( ) Sugestão
Descreva as informações:
_________________
Forma preferencial de recebimento da resposta:
( ) Correspondência Eletrônica ( ) Correspondência Física (correios)
( ) Buscar/Consultar Pessoalmente
Paranavaí, ___ de ____________ de ____.
______________________________
Assinatura do Interessado