PROCURADORIA · 9 de abril de 2024
ATA 001/2024 – CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (CSPGM) - LEI MUNICIPAL N.° 5.365/2024
PROCURADORIA
ATA 001/2024 – CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (CSPGM) - LEI MUNICIPAL N.° 5.365/2024
Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (03.04.2024), às 10h00min, na Prefeitura do Município de Paranavaí, na Procuradoria Geral, reuniram-se os Senhores Procuradores Municipais na sede da Procuradoria Geral do Município, sob a direção do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Dr. BENJAMIM MARÇAL COSTA, com base na Lei Municipal 5.365/2024, para instalar o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, nos termos do artigo 18. Inicialmente o Presidente agradeceu a presença de todos e exaltou a relevância na aprovação da lei orgânica da PGM, um marco histórico para a autonomia do órgão e para toda a sociedade. Itens da pauta: 1. Votação do Excelentíssimo Senhor Corregedor da Procuradoria-Geral do Município (art. 22, §1° LOPGM), nos termos da Lei Municipal n°5.365 de 02 de abril de 2024. Em votação pelo Conselho Superior, por maioria de votos, foi eleito para a função de Corregedor-Geral Dr. Sivonei Simas (OAB/PR 96.101), no qual atende o requisito previsto em lei. 2. Autorização para início do processo seletivo da residência jurídica (art. 178, LOPGM), nos termos da Lei Municipal n.° 5.326 de 22 de novembro de 2023. Após leitura da lei de regência, o CSPGM, à unanimidade, autorizou o início do processo seletivo para residência jurídica, podendo o edital prever até o limite de 8 (oito) vagas, sem prejuízo de eventual cadastro de reserva. Para tanto, restou designado os procuradores Dr. Sivonei Simas (OAB/PR 96.101), Dr. Washington Aparecido Pinto (OAB/Pr 74.023) e Dra. Vanessa Yoshiura (OAB/Pr 96.515) para dirigirem o certame e participarem da comissão de seleção. 3. Deliberação para início do projeto de regimento interno (art.19 LOPGM), nos termos da Lei Municipal n°5.365 de 02 de abril de 2024. Houve deliberação sobre a iniciação do projeto de regimento interno para a próxima reunião do Conselho Superior. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião. Para constar, eu, Bárbara Evangelista Damasceno Siqueira, na qualidade de Secretária da Procuradoria-Geral do Município, lavrei esta ata, que vai por mim assinada e pelos membros do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município. Paranavaí, PR, 03 de abril de 2024.
BENJAMIM MARÇAL COSTA (OAB/PR 48.766)
Procurador-geral do Município
LEONARDO F. XAVIER DE SOUZA (OAB/Pr 51.262)
Procurador-geral Adjunto
SUELI ANTUNES (OAB/PR 27.997)
GILSON JOSE DOS SANTOS (OAB/PR 31.128)
BIANKA LUCIA ALMEIDA BARBOSA (OAB/PR 31.801)
WASHINGTON APARECIDO PINTO (OAB/PR 74.023)
SIVONEI SIMAS (OAB/PR 96.101)
VANESSA YOSHIURA (OAB/PR 96.515)
Ausente Justificadamente Por Motivo de Férias
BÁRBARA EVANGELISTA DAMASCENO SIQUEIRA
Secretária do Conselho Superior da Procuradoria-geral do Município