PROCURADORIA · 21 de outubro de 2021
LEI Nº 5.060/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.060/2021
Institui o núcleo integrado para instalação de empresas MEI e ME denominado “Condomínio Industrial de Paranavaí”, estabelece normas para ocupação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o núcleo integrado para instalação de microempreendedores individuais (MEI) e microempresas (ME), denominado de “Condomínio Industrial de Paranavaí”, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, entende-se por Incubadora de Empresas o empreendimento que cria condições e habilita o processo de instalação de empresas industriais e/ou de prestação de serviços, oferecendo, temporariamente, espaço físico, sede e serviços de infraestrutura física e administrativa, para o uso compartilhado.
Art. 3º O Condomínio Industrial é um bem público do Município constituído por um conjunto de edificações, composto por um pavilhão industrial subdividido em boxes, situados na Vila Operária.
Art. 4º A finalidade do Condomínio Industrial é apoiar e fomentar o progresso industrial do Município, tendo por base o desenvolvimento integrado dos microempreendedores individuais e das microempresas.
Art. 5° Poderão participar do Núcleo de Incubadoras de Empresas de Paranavaí, os microempreendedores individuais (MEI) e as microempresas (ME), assim caracterizadas de acordo com a legislação vigente, e que atendam aos seguintes requisitos:
I- possuam definições específicas sobre as características do produto ou serviço a ser oferecido;
II- sejam viáveis, técnica e economicamente, os empreendimentos;
III- possuam equipe de trabalho com qualificação e capacitação profissional;
IV- sejam adequadas aos objetivos da Incubadora;
V- possuam processos de produção não poluentes.
Art. 6º O Município assegurará aos beneficiários a concessão de uso dos bens públicos, mediante licitação, cujos critérios de desempate, a serem utilizados de forma sequencial, serão:
I– aos microempreendedores individuais:
a) menor tempo de inscrição de CNPJ com idade mínima de 01 (um) ano;
b) geração de 01 (um) emprego registrado na CTPS;
c) maior faturamento;
d) atividade não repetida nos demais boxes;
e) sorteio.
II– às microempresas:
a) maior número de empregos diretos criados registrados em CTPS;
b) menor tempo de inscrição de CNPJ com idade mínima de 01 (um) ano;
c) maior faturamento;
d) atividade não repetida nos demais boxes;
e) sorteio.
Art. 7º No procedimento licitatório de concessão de uso que trata esta Lei, além das exigências da Lei de Licitações, deverão ser apresentadas pelos participantes, quando a atividade econômica exigir, licença ambiental emitida pelo órgão competente e declaração de cumprimento das normas de proteção ambiental, tratamento de resíduos e combate a poluição.
Art. 8º A concessão de uso terá prazo de 5 (cinco) anos, sem prorrogação.
Art. 9º As empresas instaladas poderão ser beneficiadas, pelo prazo da concessão, por meio dos seguintes incentivos:
I– isenção de IPTU;
II– isenção de taxas relativas ao imóvel (taxa de alvará de funcionamento e taxa de vigilância sanitária).
Art. 10 As isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas à renovação anual, mediante requerimento dos interessados, instruído com os seguintes documentos:
I- preenchimento do formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
II- fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa e posteriores alterações devidamente registradas nos órgãos competentes;
III- certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas de débitos federal, estadual, municipal, trabalhista, de falência, concordata ou recuperação judicial, e certificado de regularidade do FGTS-CRF;
IV- termo de declarações de que cumpre o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; de não parentesco; e de que não existem em seu quadro de empregados servidores públicos do Município de Paranavaí.
Art. 11 Os requerimentos de concessões de incentivos e benefícios às empresas serão analisados mediante parecer da Câmara Técnica de Atração de Investimentos do Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí – CODEP, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e da Procuradoria Geral do Município de Paranavaí.
Parágrafo Único. O requerimento será indeferido se a empresa não preencher os requisitos legais para a concessão dos incentivos, estabelecidos no art. 9º desta Lei.
Art. 12 Os imóveis concedidos nos termos desta Lei não poderão ser alienados ou gravados de ônus legais ou convencionais, nem ser objeto de doação, cessão gratuita ou onerosa, locação ou transferência a terceiros sob qualquer denominação, sob pena de reversão automática ao Município, sem direito a indenização por eventuais benfeitorias ou melhorias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 13 Constarão obrigatoriamente no contrato de concessão de uso dos boxes:
I– cláusulas de vinculação do imóvel à finalidade industrial ou comercial a que se destina, condições de uso, prazo para início e término da construção, prazo para instalação e funcionamento.
II– cláusula expressa de resolução e retorno do imóvel ao domínio do Município, caso o beneficiário descumpra com qualquer uma das condições ou termo desta Lei e do contrato a ser firmado.
Art. 14 Os imóveis concedidos reverterão automaticamente ao Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias, melhorias ou qualquer outro tipo de reparação, independentemente de qualquer ação ou notificação judicial ou extrajudicial, quando:
I– a instalação não for iniciada no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do contrato de concessão;
II– o beneficiário permanecer por mais de 30 (trinta) dias desativado ou com suas atividades paralisadas, sem justificativa plausível;
III– o beneficiário diminuir o número de empregos diretos que prometeu gerar;
IV– o beneficiário violar fraudulentamente as obrigações tributárias municipais;
V– o beneficiário mudar a destinação do imóvel para outra diferente daquela para que foi autorizada;
VI– o beneficiário violar qualquer termo desta Lei ou do Contrato.
Art. 15 A gestão das ações e a administração da Incubadora, a que se refere esta lei, será de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 16 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação específica já consignada no Orçamento Geral Anual.
Art. 17 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.546/2009 e as suas alterações.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de outubro de 2021.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí