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Congresso

PROCURADORIA · 28 de novembro de 2025

LEI Nº 5.528/2025

PROCURADORIA

LEI Nº 5.528/2025

Inclui o Inciso LXXVII no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para instituir o "Dia da Água", a ser comemorado anualmente em 22 de março.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído o Inciso LXXVII no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

Art. 8º

LXXVII – Dia da água, a ser comemorado dia 22 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de novembro de 2025.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3416, em 28 de novembro de 2025. Código identificador 33CD4A74: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.