PROCURADORIA · 25 de abril de 2024
LEI Nº 5.370/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.370/2024
Inclui inciso LXVIII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir a “Semana de conscientização contra o abuso e assédio sexual nas repartições públicas”, na terceira semana de maio, de cada ano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui inciso LXVIII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que passa que vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
LXVIII – Semana de conscientização contra o abuso e assédio sexual nas repartições públicas, na terceira semana de maio, de cada ano. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de abril de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí