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Congresso

PROCURADORIA · 14 de agosto de 2026

LEI Nº 5.612/2026

PROCURADORIA

LEI Nº 5.612/2026

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.465/25, para denominar de Jani Antonio Salvador a Rua “D” do Jardim Três Fronteiras.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.465/25 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica denominada de Rua Jani Antonio Salvador a Rua D, do Jardim Três Fronteiras."

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de agosto de 2026.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3595, em 14 de agosto de 2026. Código identificador 32D7A6C2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.