PROCURADORIA · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 4.671/2017
PROCURADORIA
LEI Nº 4.671/2017
Altera a ementa e artigo 1º da Lei Municipal 4.654/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a Ementa da Lei Municipal nº 4.654 de 24 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza a doação de bem imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, destinado à construção da sede do Fórum da Justiça Estadual da Comarca de Paranavaí, a ser construída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.” (NR)
Art. 2º Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.654 de 24 de novembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, uma área de terras urbana, sem benfeitorias, com 8.706,96 m² (oito mil setecentos e seis vírgula noventa e seis quatro metros quadrados), compreendido pelo Lote 06, subdivisão do lote 18 e 20-R-4, subdivisão do lote 18 e 20-Remanescente), oriundo da subdivisão das partes dos lotes 18 e 20 da Gleba 1-Ivaí, situado no perímetro urbano desta cidade, com as divisas e confrontações descritas na matrícula nº 46.211do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí /PR.” (NR)
Art. 3º Esta lei trará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 20 dias de dezembro de 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí