PROCURADORIA · 13 de fevereiro de 2025
LEI Nº 5.460/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.460/2025
Amplia vagas no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Paranavaí para o cargo de Professor de Educação Infantil séries iniciais, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil séries iniciais, no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Cargo
Referência na Tabela de Vencimento
Legislação Municipal aplicada
Nº de vagas existentes
Nº de vagas disponíveis
Nº de vaga ampliadas
Total de vagas
Professor de Educação Infantil séries iniciais
Classe A
Lei 1.317/1989, Estatuto do Magistério Municipal; Lei 1.385/1990 de criação do cargo; Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores; Lei 2.796/2006, dispõe do Plano de Cargo, Carreira e Vencimento dos Professores; Leis 3.610/2010; 4.631/2017; 4.736/2019, 4.759/2019, 5.012/2021 e 5.255/2023, que alteram nº de vagas.
588
5
34
622
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí