SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 13 de abril de 2021
LEI Nº 4.996/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.996/2021
LEI Nº 4.996/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 290.164,57 (Duzentos e noventa mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (1488)
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica
12.367.0005.2.444
Educação Especial - FUNDEB 40%
00102
FUNDEB 40%
4450.42
Auxílios
290.164,57
TOTAL
290.164,57
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 (478)
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica
12.367.0005.2.444
Educação Especial - FUNDEB 40%
00102
FUNDEB 40%
3350.43
Subvenções Sociais
290.164,57
TOTAL
290.164,57
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 12 de Abril de 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 010/2021
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito