PROCURADORIA · 30 de setembro de 2025
LEI Nº 5.511/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.511/2025
Institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Paranavaí.
Art. 2º Os créditos tributários e não tributários do Município, ajuizados ou não, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, nos termos previstos nesta Lei.
§ 1º A adesão ao REFIS, cujo prazo inicia-se em 1º de outubro de 2025 e se encerra em 30 de novembro de 2025, far-se-á com a assinatura do Termo de Parcelamento, no qual o contribuinte opta pela quantidade de parcelas de seu débito, com redução de multas e juros de mora incidentes sobre os débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não, nas seguintes condições:
I- Primeira Fase, com adesão de 1º a 31 de outubro de 2025, sendo:
Parcelas
Valor mínimo da parcela
Desconto de multas e juros de mora
até 8
R$ 100,00
100%
de 9 a 12
R$ 150,00
70%
de 13 a 24
R$ 200,00
60%
II- Segunda Fase, com adesão de 1º a 30 de novembro de 2025, sendo:
Parcelas
Valor mínimo da parcela
Desconto de multas e juros de mora
até 8
R$ 100,00
70%
de 9 a 12
R$ 150,00
60%
de 13 a 24
R$ 200,00
50%
§ 2º O pagamento da primeira parcela deve ocorrer em até 5 (cinco) dias, contados da data de adesão ao REFIS.
§ 3º Nos termos do artigo 125 do Código Civil, a efetiva adesão do contribuinte ao REFIS, e a produção dos seus efeitos jurídicos, estará sujeita à condição suspensiva, qual seja, ao pagamento da primeira parcela, dentro do prazo estabelecido.
§ 4º A suspensão da exigibilidade de débitos, para fins de expedição de certidões, será reconhecida a partir do pagamento da primeira parcela.
§ 5º O REFIS cuja soma do débito, após aplicação do desconto, seja menor que o valor mínimo da parcela deverá ser quitado em parcela única.
§ 6º A contagem dos prazos fixados nesta Lei obedecerá ao disposto nos artigos 125 e 126 da Lei Municipal nº 2.384/2002.
§ 7º O débito deverá estar inscrito em dívida ativa no ato de adesão ao REFIS.
§ 8º O parcelamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e das multas punitivas relativas a este imposto, será realizado, no máximo, em até 12 parcelas mensais e sucessivas, obedecidos o prazo de adesão, o valor mínimo da parcela e o desconto de multas e juros de mora estabelecidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo.
Art. 3º Os benefícios desta Lei serão processados e deferidos junto à Secretaria Municipal de Fazenda, mediante consolidação da dívida, após adesão do interessado (§3 º do art. 2º), que se manifestará no momento da assinatura do Termo de Parcelamento.
§ 1º Compreende-se por consolidação da dívida o somatório dos débitos parcelados, acrescidos dos encargos e acréscimos legais, devidos até a data de adesão ao parcelamento.
§ 2º Sendo possível, será aceita a adesão ao REFIS de forma on-line diretamente via sistema de tributação, com assinatura digital ou eletrônica simples, avançada ou qualificada do sujeito passivo.
Art. 4º O pedido de parcelamento implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, assim como exige, para seu deferimento, a expressa e irrevogável desistência e renúncia a qualquer defesa, impugnação, recurso administrativo ou em ação judicial para discussão do crédito tributário ou não tributário.
§ 1º O contribuinte aderente ao REFIS deverá arcar com as custas processuais e despesas junto ao cartório de protesto, sendo o responsável por proceder a baixa de eventual restrição existente.
§ 2º Ocorrendo parcelamento de débitos que sejam objeto de cobrança judicial, a Secretaria de Fazenda comunicará o fato à Procuradoria Geral do Município, o qual competirá informar o Juízo competente, para que seja promovida a suspensão da execução fiscal, sendo que esta somente será extinta após a quitação integral do débito tributário, despesas processuais e honorários de sucumbência.
§ 3º Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução fiscal permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento.
§ 4º Na hipótese de o débito ser objeto de execução fiscal na qual tenha sido designada alienação judicial, os benefícios do REFIS serão somente para pagamento à vista, em parcela única.
Art. 5º Implicará a rescisão do parcelamento:
I- a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II- o pagamento da primeira parcela fora do prazo estabelecido;
III- a inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, dos valores do REFIS, bem como do tributo devido relativamente aos fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo;
IV- a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da parcela única ou da última parcela do acordo;
V- a decretação de falência ou insolvência do contribuinte no curso do parcelamento;
VI- a falta de desistência e renúncia de seu direito aos meios administrativo e judicial para questionamento(s) da dívida(s) parcelada(s);
VII- a não homologação, por qualquer motivo, da desistência e renúncia da ação ou recurso judicial;
VIII- o descumprimento das condições previstas no termo de parcelamento.
§ 1º As hipóteses de rescisão deverão estar formalmente inseridas no termo de parcelamento, quando da sua formalização.
§ 2º Ocorrendo alguma das hipóteses deste artigo, a rescisão do parcelamento se dará de pleno direito, independentemente de prévia notificação do aderente.
Art. 6º A rescisão do parcelamento importará na exigência do saldo do crédito anteriormente devido, extinguindo os benefícios desta lei proporcionalmente às parcelas já quitadas.
Art. 7º Os parcelamentos em curso poderão ser rescindidos para que ocorra novo parcelamento nos termos da presente Lei. No entanto, não terá direito o sujeito passivo à restituição das importâncias já recolhidas.
Parágrafo único. A adesão do contribuinte ao REFIS, cujo débito esteja contido em parcelamento em curso, caracteriza-se solicitação de cancelamento do parcelamento anterior para inclusão dos débitos no REFIS, prescindível a formalização de requerimento para o cancelamento.
Art. 8º Os débitos tributários lançados mediante levantamento fiscal pela autoridade tributária, e as multas administrativas aplicadas por qualquer órgão municipal, até a data da vigência do REFIS, poderão ser enquadrados nos benefícios desta Lei, desde que esgotado o prazo para impugnação ou, atendido o requisito do art. 4º desta Lei, para o recurso.
Art. 9º Após o término do REFIS, o Poder Executivo encaminhará os débitos remanescentes para a cobrança mediante protesto, inscrição dos devedores nos órgãos de restrição de crédito, e ainda, para execução fiscal.
Art. 10 Aos parcelamentos efetuados nos termos desta Lei incidirá nas parcelas vincendas encargo mensal de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) ao mês, a título de manutenção do valor real do débito.
§ 1º No caso de atraso de pagamento da parcela, incidirão sobre o valor devido todos os encargos previstos na Lei nº 2.384/2002 (juros, multa de mora e atualização monetária).
§ 2º A qualquer momento, através de solicitação em processo administrativo, o contribuinte poderá quitar o REFIS antecipando o pagamento das parcelas vincendas, que sofrerão desconto do encargo cobrado no caput deste artigo, calculado até a data prevista para quitação integral.
Art. 11 Não poderão ser parcelados nos termos desta lei os débitos:
I- do Simples Nacional em dívida corrente e/ou em dívida ativa que ainda não tenha sido transferido para o Município;
II – relativos a multas de trânsito.
Art. 12 Fica concedida anistia parcial das multas previstas nos artigos 102, 153 e 216, da Lei Municipal nº 2.384/2002, no importe de 70% (setenta por cento) do valor atualizado, no caso de adesão a este REFIS com pagamento em até 8 (oito) parcelas.
Art. 13 Na forma do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, o anexo I da presente Lei demonstra a estimativa de impacto financeiro-orçamentário no presente exercício e nos dois seguintes.
Art. 14 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar, por Decreto, e por uma única vez, os prazos de vigência do REFIS, estabelecidos no artigo 2º, § 1º, desta Lei.
Art. 15 Os casos omissos deverão ser regulamentados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de setembro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí