PROCURADORIA · 13 de dezembro de 2018
LEI Nº 4.716/2018
PROCURADORIA
LEI Nº 4.716/2018
Altera a Lei Municipal nº 2.966/2007, que dispõe sobre Organização Político-Administrativa da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a denominação do “CAPÍTULO III – DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO” da Lei Municipal nº 2.966/2007 para “CAPÍTULO III – DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA”.
Art. 2º Acrescenta o art. 11-D ao CAPÍTULO III da Lei Municipal nº 2.966/2007, com a seguinte redação:
“Art. 11-D Fica criada a função de confiança designada de Assessor de Serviços Administrativos, junto à Secretaria de Serviços Administrativos a ser ocupado por servidor público investido em cargo de provimento efetivo lotado na Secretaria de Serviços Administrativos, com a finalidade de assessorar diretamente o Diretor Geral e o Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí, com as seguintes atribuições:
a) coordenar as atividades da Secretaria Serviços Administrativos e prestar informações relativas a mesma;
b) buscar informações e soluções de outros setores da Edilidade, diretamente com seus respectivos responsáveis;
c) solicitar ao Diretor Geral a execução de serviços de reparo e manutenção do prédio, das instalações e do mobiliário da Câmara;
d) solicitar ao Diretor Geral e promover o deslocamento dos bens móveis e utensílios entre as dependências da Câmara;
e) desempenhar outras funções correlatas designadas pelo Diretor Geral.
Parágrafo único. O servidor público efetivo nomeado para exercer a função de confiança de assessor de serviços administrativos perceberá remuneração adicional de 30% (trinta por cento) incidente sobre o respectivo vencimento básico.” (NR)
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de dezembro de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí