SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 31 de agosto de 2023
LEI N 5.303/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.303/2023
LEI Nº 5.303 de 30 de Agosto de 2023
"Promove Adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paranavaí, e Autoriza a abertura de crédito adicional Especial no orçamento anual de 2023, no valor de R$ 774.868,86 (setecentos e setenta e quatro mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.075/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, Atividades de Incentivos a Ações Culturais - Lei Paulo Gustavo (LPG) , nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.177/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2023 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, Atividades de Incentivos a Ações Culturais - Lei Paulo Gustavo (LPG), nos termos do Anexo I desta Lei. Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 774.868,86 (setecentos e setenta e quatro mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo especificadas:
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ
Unidade Orçamentária: 17.002 (2158)
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2882
Atividade: Atividades de Incentivos a Ações Culturais- Lei Paulo Gustavo (LPG)
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3360450000 – Subvenções Econômicas
01053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
R$ 346.211,42
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ
Unidade Orçamentária: 17.002 (2159)
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2882
Atividade: Atividades de Incentivos a Ações Culturais- Lei Paulo Gustavo (LPG)
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390480000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas
01053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
R$ 205.262,75
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ
Unidade Orçamentária: 17.002 (2160)
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2882
Atividade: Atividades de Incentivos a Ações Culturais- Lei Paulo Gustavo (LPG)
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3360450000 – Subvenções Econômicas
01054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$ 201.697,35
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ
Unidade Orçamentária: 17.002 (2161)
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2882
Atividade: Atividades de Incentivos a Ações Culturais- Lei Paulo Gustavo (LPG)
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390480000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas
01054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$ 21.697,34
VALOR TOTAL:
R$ 774.868,86
Art. 4º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão do excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme fontes de recursos discriminadas abaixo:
01053.1053.0009.0099.0006.0018 (715) - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
01054.1054.0009.0099.0006.0018 (716) - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
VALOR TOTAL: R$ 774.868,86
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 30 de agosto de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 043/2023
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal