PROCURADORIA · 27 de dezembro de 2018
LEI Nº 4.725/2018
PROCURADORIA
LEI Nº 4.725/2018
Institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí, com a finalidade de disciplinar, registrar, programar e divulgar os eventos.
Art. 2º Serão registrados no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí os eventos que se distinguam pela expressão e pela tradição na vida cultural, econômica, religiosa e social do Município.
Art. 3º O Calendário Oficial do Município de Paranavaí será composto por eventos, de realização semanal, mensal, anual ou bienal.
Art. 4º As datas que compõem o Calendário Oficial de Eventos constam do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º Consideram-se eventos:
I - comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e momentos históricos;
II - festas tradicionais, culturais e populares;
III - festivais ou mostras de artes;
IV - atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas e de lazer;
V - atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de conhecimento à comunidade;
VI - atividades religiosas de valor comunitário;
VII - feiras tradicionais que se destaquem por seu valor turístico;
VIII - feiras tradicionais que se destaquem por seu valor econômico.
Art. 6º Não integram o Calendário Oficial de Eventos:
I - eventos sem alcance comunitário, social, cultural, turístico e econômico;
II - eventos em sua 1.ª e 2.ª edições;
III – eventos que não forem inseridos por Lei.
Art. 7º Quanto a dimensão de público, os eventos classificam-se em:
I – de pequeno porte: até 500 pessoas;
II – de médio porte: de 500 a 5.000 pessoas;
III – de grande porte: acima de 5.000 pessoas.
Art. 8º A instituição do Calendário Oficial de eventos tem os seguintes objetivos:
I - promover o desenvolvimento econômico, social, cultural e turístico do município;
II - orientar o Executivo Municipal no sentido da preservação de bens e valores históricos e culturais do Município;
III - estimular a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer.
Art. 9º Fica instituído, o Comitê Gestor do Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí, ao qual compete:
I - integrar as Secretarias afins à gestão das atividades do Calendário;
II - propor inclusão ou supressão de eventos no Calendário;
III - manifestar-se, quando solicitado, sobre destinação de recursos do Município para os Eventos.
Art.10. O Comitê Gestor terá a seguinte composição:
I - (01) um servidor representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II – (01) um servidor representante da Controladoria Geral do Município de Paranavaí;
III – (01) um servidor representante do Conselho Municipal de Turismo do Município de Paranavaí.
Art. 11. O Município poderá atuar como patrocinador de atividades previstas nesta Lei, quando caracterizado de relevante interesse público.
Parágrafo único. Só serão patrocinados os eventos que forem inseridos no Calendário Oficial de Eventos do Município por meio de Lei.
Art. 12. Considera-se patrocínio toda a transferência gratuita ao requerente, de recurso para a realização de evento.
Art. 13. São formas de patrocínio:
I - a concessão de uso de bens móveis;
II - a contratação de prestação de serviços para o evento.
Art. 14. Os pedidos de patrocínio serão avaliados pelo Comitê Gestor, com base nos seguintes critérios:
I – Se o evento está inserido através de Lei;
II - a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento;
III - a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto social;
IV - viabilidade técnico-financeira do evento;
V - resultados previstos com a realização do evento;
VI - disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 15. Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas as disposições do art. 37, § 1.º, da Constituição Federal.
Art. 16. Nos eventos patrocinados pelo Município será obrigatória a divulgação pelo patrocinado em seus meios de divulgação do evento, inserindo a Prefeitura de Paranavaí como “apoiadora/patrocinadora”, sob pena de cancelamento do patrocínio.
Art. 17. Consideram-se eventos que integram o Calendário oficial do Município aqueles já instituídos pelas seguintes Leis Municipais:
I – Lei N°- 1437/91 - Cultura Popular - carnaval de rua;
II - Lei N°- 1478/91 - Festa dos motoristas;
III - Lei Nº- 2613/05 - Olimpíada Municipal do Idoso;
IV - Lei Nº- 2716/06 - Dia de Tributo a Tião Carreiro;
V - Lei Nº- 2943/07 - Festival Monteiro Lobato;
VI - Lei Nº- 3021/07 - Festival de Música dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí-FARPA;
VII - Lei N.º 3077/07 - Rodeio Crioulo e Costelão Fogo de Chão;
VIII - Lei Nº- 3640/10 - Fórum da Cultura;
IX - Lei Nº- 3813/11 - Feira da Saúde e Cidadania;
X – Lei Nº- 3839/11 – Festival de Música Sertaneja;
XI - Lei Nº- 3843/11 - "Jantar em Comemoração ao Aniversário da APAE"- (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Paranavaí);
XII - Lei Nº- 3860/11 - Dia do FEMUP - Festival de Música e Poesia de Paranavaí;
XIII - Lei Nº- 3917/12 – Dia do Rodeio Universitário;
XIV - Lei Nº- 3936/12 – Encenação Teatral da Paixão de Cristo;
XV - Lei Nº- 4157/13 - MOTO FEST - Encontro Nacional de Motociclistas;
XVI - Lei Nº- 4279/14 - Festa da Primavera, realizada anualmente no mês de setembro pela Sociedade Paranavaiense de Desportos e Cultura – SPDC;
XVII - LeiNº- 4441/15 - Semana de Estudos, Prevenção e Combate ao Câncer Bucal e dá outras providências;
XVIII - LeiNº- 4442/15 - Semana Municipal de Saúde Bucal e dá outras providências;
XIX - LeiNº- 4482/16 - Festa do Peixe;
XX - LeiNº- 4563/16 - EXPOPARANAVAÍ, a ser comemorado anualmente, com início na primeira sexta-feira do mês de março, se estendendo por um período de 10 (dez) dias subsequentes;
XXI - LeiNº- 4565/16 – Dia da Cavalgada;
XXII - Lei Nº- 4579/16 - Semana da FENEG - Feira de Negócios, a ser realizada nos dias 21 a 27 de novembro, anualmente;
XXIII - Lei Nº- 4605/17 – Paranavaí Universitária;
XXIV - Lei Nº- 4675/17 - Feira Internacional da Mandioca – FIMAN.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de dezembro de 2018
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ–PR
JANEIRO
PERÍODO
LEI
EVENTO
ATÉ JULHO
3640/10
FÓRUM DA CULTURA
FEVEREIRO
PERÍODO
LEI
EVENTO
1437/91
CULTURA POPULAR – CARNAVAL DE RUA
MARÇO
PERÍODO
LEI
EVENTO
1.ª SEXTA-FEIRA
4563/16
EXPOPARANAVAÍ
3936/12
ENCENAÇÃO TEATRAL DA PAIXÃO DE CRISTO
ABRIL
PERÍODO
LEI
EVENTO
ABRIL A JULHO
2943/07
FESTIVAL MONTEIRO LOBATO
MAIO
PERÍODO
LEI
EVENTO
3021/07
FARPA – FESTIVAL DE MÚSICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
3.º DOMINGO
4482/16
FESTA DO PEIXE
JULHO
PERÍODO
LEI
EVENTO
PENÚLTIMO DOM
1478/91
FESTA DOS MOTORISTAS
AGOSTO
PERÍODO
LEI
EVENTO
4.º SÁBADO
3843/11
JANTAR EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA APAE
SETEMBRO
PERÍODO
LEI
EVENTO
2.º DOMINGO
3813/11
FEIRA DA SAÚDE E CIDADANIA
2.º DOMINGO
3917/12
DIA DO RODEIO UNIVERSITÁRIO
2.º DOMINGO
4157/13
MOTOFEST–ENCONTRO NACIONAL DE MOTOCICLISTAS
2.º DOMINGO
4565/16
DIA DA CAVALGADA
15
3839/11
DIA DO FESTIVAL DE MÚSICA SERTANEJA
4279/14
FESTA DA PRIMAVERA
20
3077/07
RODEIO CRIOULO E COSTELÃO FOGO DE CHÃO
OUTUBRO
PERÍODO
LEI
EVENTO
1.ª SEGUNDA-FEIRA
4605/17
PARANAVAÍ UNIVERSITÁRIA
1.ª QUINZENA
2613/05
OLIMPÍADA MUNICIPAL DO IDOSO
15
2716/06
DIA DE TRIBUTO A TIÃO CARREIRO
4.ª SEMANA
4442/15
SEMANA MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL
NOVEMBRO
PERÍODO
LEI
EVENTO
1.ª SEMANA
4441/15
SEMANA DE ESTUDOS, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER BUCAL
16
3860/11
FEMUP – FESTIVAL DE MÚSICA E POESIA DE PARANAVAÍ
2.ª QUINZENA
4675/17
FIMAN – FEIRA INTERNACIONAL DA MANDIOCA
21 A 27
4579/16
FENEG – FEIRA DE NEGÓCIOS
DEZEMBRO
PERÍODO
LEI
EVENTO
07 a 25
EVENTOS NATALINOS – VILA NATALINA NA PRAÇA DOS PIONEIROS