PROCURADORIA · 29 de janeiro de 2025
LEI Nº 5.457/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.457/2025
Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos aposentados, com direito a paridade e integralidade, do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, fica concedido o acréscimo de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), aos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e em comissão, ativos e inativos, com direito a paridade e integralidade, do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O percentual descrito no caput refere-se à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento).
Art. 2º Os vencimentos básicos de que tratam o art. 1º desta lei, passam a vigorar conforme as Tabelas de Vencimentos contidas no Anexo Único que integra esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí