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Congresso

PROCURADORIA · 1 de dezembro de 2017

LEI Nº 4.658/2017

PROCURADORIA

LEI Nº 4.658/2017

Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Apoio e Defesa da Cidadania, do Contribuinte e do Consumidor - ABRACCCE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Brasileira de Apoio e Defesa da Cidadania, do Contribuinte e do Consumidor - ABRACCCE,entidade sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº 07.937.184/0001-60, com sede em Paranavaí, na Rua Amador Alves de Oliveira, nº 555, Jardim Três Marias, na forma da Lei Municipal nº 2.142/09.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 de novembro de 2017.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1391, em 1 de dezembro de 2017. Código identificador 2FF6FCCB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.