PROCURADORIA · 1 de dezembro de 2017
LEI Nº 4.658/2017
PROCURADORIA
LEI Nº 4.658/2017
Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Apoio e Defesa da Cidadania, do Contribuinte e do Consumidor - ABRACCCE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Brasileira de Apoio e Defesa da Cidadania, do Contribuinte e do Consumidor - ABRACCCE,entidade sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº 07.937.184/0001-60, com sede em Paranavaí, na Rua Amador Alves de Oliveira, nº 555, Jardim Três Marias, na forma da Lei Municipal nº 2.142/09.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 de novembro de 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí