PROCURADORIA · 19 de novembro de 2026
DECRETO Nº 28.084, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA - DECRETO Nº 28.084, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara áreas de utilidade pública para fins de desapropriação e dá outras providências.
MAURICIO GEHLEN, Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 5°, XXIV, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do Art. 5º, alínea “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas abaixo discriminadas:
Área de terras medindo 1.050,41 m² pertencente ao lote P/REM-1, unificação do lote Milenium II-A-1, da Gleba 1-Ivaí, Colônia Paranavaí, perímetro urbano, com área total de 51.881,634 m², inscrita sob o Cadastro Imobiliário Municipal nº 53.367 e sob a matrícula nº 43.095 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Paranavaí, de propriedade de M A Camargo e Cia Ltda. Relatório de Avaliação nº 002/2026;
Área de terras medindo 20.855,92 m² pertencente ao lote A, unificação da Chácara A/B, da Gleba 1-Ivaí, Colônia Paranavaí, perímetro urbano, com área total de 281.986,79 m², inscrita sob o Cadastro Imobiliário Municipal nº 57.575 e sob a matrícula nº 49.259 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Paranavaí, de propriedade de Bemville Santa Izabel Loteamentos Ltda. Relatório de Avaliação nº 003/2026;
Área de terras medindo 12.090,11 m² pertencente à Chácara Santa Isabel II, da Gleba 1, Colônia Paranavaí, perímetro urbano, com área total de 159.498,76 m², inscrita sob o Cadastro Imobiliário Municipal nº 104.817 e sob a matrícula nº 27.184 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Paranavaí, de propriedade de Luciano Vendramin e outros. Relatório de Avaliação nº 004/2026;
Área de terras medindo 7.219,84 m² pertencente à Chácara Santa Isabel I-B, da Gleba 1, Colônia Paranavaí, perímetro urbano, com área total de 75.715,006 m², inscrita sob o Cadastro Imobiliário Municipal nº 57.576 e sob a matrícula nº 27.187 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Paranavaí, de propriedade de Vergílio Vendramin Neto e Sônia Machado de Moraes Vendramin. Relatório de Avaliação nº 005/2026;
Área de terras medindo 7.475,86 m² pertencente à Chácara Santa Isabel I-A, da subdivisão dos lotes nºs 18 e 20, da Gleba 1, Colônia Paranavaí, perímetro urbano, com área total de 83.784,90 m², inscrita sob o Cadastro Imobiliário Municipal nº 57.577 e sob a matrícula nº 27.186 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Paranavaí, de propriedade de Antônio Plácido Vendramin. Relatório de Avaliação nº 006/2026;
Área de terras medindo 16.685,35 m² pertencente à Chácara Santa Izabel, da Gleba 1-Ivaí, Colônia Paranavaí, perímetro urbano, com área total de 143.627,99 m², inscrita sob o Cadastro Imobiliário Municipal nº 112.674 e sob a matrícula nº 2.429 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Paranavaí, de propriedade de Vergílio Vendramin Neto e Antônio Plácido Vendramin. Relatório de Avaliação nº 007/2026;
Área de terras medindo 12.228,43 m² pertencente ao lote 18/20-B, da Gleba 1, Colônia Paranavaí, perímetro urbano, com área total de 85.889,50 m², inscrita sob o Cadastro Imobiliário Municipal nº 154.466 e sob a matrícula nº 50.744 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Paranavaí, de propriedade de Loteamentos Orcello Ltda. Relatório de Avaliação nº 008/2026;
Área de terras medindo 17.524,14 m² pertencente ao lote 18/20-B, da Gleba 1, Colônia Paranavaí, perímetro urbano, com área total de 116.463,99 m², inscrita sob o Cadastro Imobiliário Municipal nº 148.490 e sob a matrícula nº 5.566 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Paranavaí, de propriedade de Loteamentos Orcello Ltda. Relatório de Avaliação nº 009/2026.
Art. 2º As áreas descritas no artigo anterior destinam-se à implantação do Parque Linear e Centro de Eventos – Parque Beira Mata, equipamento público voltado ao lazer, esporte, turismo e fomento econômico do Município.
Art. 3º Para efeitos de imissão provisória na posse, fica declarada a urgência da utilização das áreas descritas no art. 1º.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, 11 de novembro de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito do Município de Paranavaí