PROCURADORIA · 27 de março de 2023
LEI Nº 5.249/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.249/2023
Inclui inciso LXIV ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia de Combate às Drogas e Alcoolismo”, a ser comemorado no dia 20 de fevereiro de cada ano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui inciso LXIV ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que passa que vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
LXIV – Dia municipal de Combate às Drogas e Alcoolismo, a ser comemorado no dia 20 de fevereiro;
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de março de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí