SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 2 de agosto de 2017
LEI 4.632/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.632/2017
Súmula: “Inclui ações e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2017, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.198/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2014-2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, PLANO OPERATIVO MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DO ADOLESCENTE ( POM), nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.552/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, PLANO OPERATIVO MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DO ADOLESCENTE ( POM),nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.592/2016, de 14 de Dezembro de 2016, Lei Orçamentária Anual, abrindo Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 18.000,00 ( Dezoitomil reais ), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesas
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14370401
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2.276
PLANO OPER.MUN.DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DO ADOLESC.( POM)
09.02.06.1495
Atenção Básica
3390.14
Diárias - pessoal civil
1.800,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14380401
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2.276
PLANO OPER.MUN.DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DO ADOLESC.( POM)
09.02.06.1495
Atenção Básica
3390.30
Material de Consumo
11.700,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14390401
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2.276
PLANO OPER.MUN.DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DO ADOLESC.( POM)
09.02.06.1495
Atenção Básica
3390.33
Passagens e despesas com locomoção
900,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14400401
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2.276
PLANO OPER.MUN.DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DO ADOLESC.( POM)
09.02.06.1495
Atenção Básica
3390.36
Outros serviços de terceiros - pessoa física
1.800,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14410401
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2.276
PLANO OPER.MUN.DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DO ADOLESC.( POM)
09.02.06.1495
Atenção Básica
3390.39
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1.800,00
TOTAL....................................
18.000,00
Art. 4 º Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerá da tendência do Provável Excesso de Arrecadação da fonte abaixo descriminadas:
09.02.06.1495
Atenção Básica
18.000,00
TOTAL....................................
18.000.00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná ao primeiro dia do mês de agostode 2017
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 027/2017