SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 14 de julho de 2021
LEI Nº 5.021/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.021/2021
LEI Nº5.21/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 2.137.165,00 (Dois milhões cento e trinta e sete mil cento e sessenta e cinco reais ),destinado à cobertura de despesas, acordo com a seguinte ordem classificatória:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.02 (1498)
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
12.361.0005.2.456
Escolas Zero Energia–Eficiência Energética
00681
OP.CRÉD/AFPR/EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
4490.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
1.887.965,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.02 (1499)
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
12.361.0005.2.456
Escolas Zero Energia–Eficiência Energética
00681
OP.CRÉD/AFPR/EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
4490.52
Equipamento e Material Permanente
249.200,00
TOTAL
2.137.165,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação da dotação orçamentária a seguir:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.02 (525)
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
12.361.0005.2.456
Escolas Zero Energia–Eficiência Energética
00681
OP.CRÉD/AFPR/EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
4490.51
Obras e Instalações
2.137.165,00
TOTAL
2.137.165,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 13de Julho de 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 44/2021
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito