SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 15 de julho de 2020
LEI Nº 4.857/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.857/2020
LEI Nº4.857/2020
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional suplementarno montante de R$251.000,00 (Duzentos e Cinquenta e um mil Reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
15.01 (1184)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
27.812.0010.1.047
Instalação e manutenção de Unidades Esportivas
301015.14.99.00.31015
Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019
4490.51
Obras e Instalações
251.000,00
TOTAL
251.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
05.02 (390)
FUNDO MUNICIPAL DE ASFALTO
15.451.0014.1.100
Obras de Pavimentação, recapeamento e saneamento
301015.14.99.00.31015
Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019
4490.51
Obras e Instalações
251.000,00
TOTAL
251.000,00
Art. 3º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 14 deJulhode 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 058/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito