CAMARA MUNICIPAL · 14 de julho de 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 042/2021
CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 042/2021
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;
II - caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou
III - caput e §§ 1º a 2º do art. 21.
Art. 3° Por meio de lei, o Município poderá instituir aportes ou contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 5º Fica revogado o art.87-H da Lei Orgânica.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, PR, EM 12 DE JULHO DE 2021.
LEÔNIDAS FÁVERO NETO
Presidente
LUÍS PAULO MENDONÇA HURTADO
Vice-Presidente
FERNANDA MARIA ZANATTA EDUARTE DE SOUZA
1ª Secretária
APARECIDA SILVEIRA GONÇALVES
2ª Secretária