PROCURADORIA · 12 de setembro de 2024
LEI Nº 5.418/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.418/2024
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.619/2017, que cria Comissão Especial de Patrimônio do Município de Paranavaí e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso II do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.619/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º.................
II – Engenharia Civil e/ou Arquitetura;
...................”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de setembro de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3109, em 12 de setembro de 2024. Código identificador 2C568B77: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.