PROCURADORIA · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº 4.665/2017
PROCURADORIA
LEI Nº 4.665/2017
Altera a Lei Municipal nº 2.259/2001, que cria e regulamenta o passe livre do estudante.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.259/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para efeito desta Lei, o Passe Livre do estudante fica entendido como passe gratuito aos estudantes do ensino fundamental, médio, técnico, superior, pós graduação, educação de jovens e adultos e curso pré-vestibular, das redes pública e particular. (NR)”
§1º Para fazer jus ao Passe Livre do estudante o aluno da rede particular deverá comprovar que não dispõe de condições financeiras para custear a despesa com a aquisição do passe. (NR)
§2º O Chefe do Poder Executivo regulamentará os critérios para concessão do beneficio descrito no parágrafo anterior.” (NR)
Art. 2º O inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 2.259/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
V - indicação, pelo aluno beneficiado, das linhas de ônibus que necessita utilizar. (NR)”
Art. 3º Revoga o parágrafo único do art. 3º e o art. 4º ambos da Lei Municipal nº 2.259/2001:
“Art. 3º (...)
Parágrafo único. Revogado.
Art. 4º Revogado”
Art. 4º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.259/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Ficam assegurados ao estudante que preencher os requisitos do art. 3º desta Lei, os passes especiais diários necessários para o deslocamento residência/escola e escola/residência, nas linhas de ônibus correspondentes. (NR)
Parágrafo único. A quantidade de passes especiais mensais fica, diretamente, relacionada ao calendário escolar e aos turnos horários.” (NR)
Art. 5º O art. 12 da Lei Municipal nº 2.259/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O aluno deverá efetuar o cadastramento ou o recadastramento junto a Secretaria de Educação – SEDUC visando a concessão do Passe Livre de estudante previsto nesta Lei:
I - até o dia 10 (dez) de abril de cada ano, na hipótese de sua matricula nas redes pública e particular já estiver efetivada;
II – no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da matrícula, realizada após o dia 10 de abril.” (RN)
Art. 6º O art. 13 da Lei Municipal nº 2.259/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Após os prazos estabelecidos pelo artigo anterior será concedido o benefício somente ao aluno transferido de unidade escolar e que se enquadre nas condições estabelecidas nesta Lei.” (NR)
Art. 7º O §1º do art. 17 da Lei Municipal nº 2.259/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
§1º A concessionária do serviço de transporte coletivo emitirá a segunda via provisória da Carteira do Passe Livre do Estudante imediatamente e a definitiva no prazo de até 30 dias. (NR)
Art. 8º Revoga o §2º do art. 17 e o art. 18 ambos da Lei Municipal nº 2.259/2001:
“Art. 17. (...)
§2º Revogado.
Art. 18. Revogado.”
Art. 9º Revoga os incisos III e IV do art. 22 da Lei Municipal nº 2.259/2001:
“Art. 22. (...)
(...)
III - Revogado.
IV – Revogado.”
Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí