SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 23 de setembro de 2020
LEI Nº 4.877/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.877/2020
LEI Nº4.877/2020
Súmula: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DOMUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.651/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021do Município de Paranavaí, incluindoa ação - Ações Emergenciais- COVID19,nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.754/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020do Município de Paranavaí, incluindoa Ação- Ações Emergenciais- COVID19,nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.791/2019, de 13de Dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anualpara o exercício financeiro de 2020, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 631.358,83( Seiscentos e trinta e um Mil Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Três Centavos), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
17
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAI
17.02(1455)
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0009.2.882
Ações Emergenciais -COVID19
00965.101031.99.99.06.18
Ações Emergenciais dest. ao Setor Cultural - LF nº14.071/2020 - ( COVID-19)
33.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas. Cientificas e Desportivas
503.000,00
17
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAI
17.02(1456)
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0009.2.882
Ações Emergenciais -COVID19
00965.101031.99.99.06.18
Ações Emergenciais dest. ao Setor Cultural - LF nº14.071/2020 - ( COVID-19)
33.60.45.00
Subvenções Econômicas
128.358,83
TOTAL
631.358,83
Art. 4º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerádo excesso de Arrecadaçãodas Transferências Federais decorrentes da Lei nº14.017/2020 - LEI ALDIR BLANK,da fonte abaixo descriminada:
00965.101031.99.99.06.18
Ações Emergenciais dest. ao Setor Cultural - LF nº14.071/2020 - ( COVID-19)
631.358,83
TOTAL
631.358,83
Art. 5º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 22 de Setembro de 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 066/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito