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Congresso

PROCURADORIA · 27 de março de 2018

LEI Nº 4.683/2018

PROCURADORIA

LEI Nº 4.683/2018

Revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.654/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, destinado à construção da sede do Fórum da Justiça Estadual da Comarca de Paranavaí, a ser construída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.654/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, destinado à construção da sede do Fórum da Justiça Estadual da Comarca de Paranavaí, a ser construída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Art. 2º Esta lei trará em vigor na data da sua publicação

Paço Municipal de Paranavaí, aos 22 dias do mês de março de 2018.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito do Município de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1471, em 27 de março de 2018. Código identificador 2B363915: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.