PROCURADORIA · 27 de março de 2018
LEI Nº 4.683/2018
PROCURADORIA
LEI Nº 4.683/2018
Revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.654/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, destinado à construção da sede do Fórum da Justiça Estadual da Comarca de Paranavaí, a ser construída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.654/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, destinado à construção da sede do Fórum da Justiça Estadual da Comarca de Paranavaí, a ser construída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 2º Esta lei trará em vigor na data da sua publicação
Paço Municipal de Paranavaí, aos 22 dias do mês de março de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavaí