PROCURADORIA · 19 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2024
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2024
Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano da Sede e do Distrito de Sumaré do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a demarcação do perímetro da Sede Urbana e do Distrito de Sumaré do Município de Paranavaí, observadas as disposições da Lei Complementar que institui o Plano Diretor do Município e da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 2º O Perímetro da Sede Urbana de Paranavaí passa a vigorar com a descrição conforme disposto nos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.
Art. 3º O Perímetro do Distrito de Sumaré de Paranavaí passa a vigorar com a descrição conforme disposto nos Anexos IV, V e VI desta Lei Complementar.
Art. 4º São parte integrante da presente Lei Complementar:
I. ANEXO I – PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DE PARANAVAÍ;
II. ANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DE PARANAVAÍ;
III. ANEXO III – QUADRO COM DESCRIÇÃO DOS MARCOS QUE COMPÕEM O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DE PARANAVAÍ;
IV. ANEXO IV – PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SUMARÉ;
V. ANEXO V – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SUMARÉ;
VI. ANEXO VI – QUADRO COM DESCRIÇÃO DOS MARCOS QUE COMPÕEM O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SUMARÉ.
Art. 5º O Município, quando do cadastramento das glebas e emissão das respectivas Diretrizes Urbanísticas, poderá identificar e determinar novas restrições complementares a respeito das áreas de proteção do meio ambiente, e do patrimônio histórico e cultural.
Art. 6º Os padrões de uso e ocupação nas áreas urbanas do Município deverão obedecer ao Plano Diretor Municipal.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2024.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí
Anexos disponíveis pelo link ou no Portal da Transparência do Município:
https://paranavai.atende.net/transparencia/item/atende.php?rot=1&aca=119&ajax=t&processo=viewFile&file=FF7AD
05DFF0AF13597561D828BCCEBB6444B24E1&sistema
=wtr&classe=UploadTransparencia