PROCURADORIA · 13 de julho de 2023
LEI Nº 5.286/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.286/2023
Altera os incisos I a V do art. 9º da Lei Municipal n.º 4.784/2019, que dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas das diárias e indenização de transporte dos vereadores e servidores do Poder Legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os incisos I a V do art. 9º da Lei Municipal n.º 4.784/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º (...):
I - o deslocamento por até 50 (cinquenta) quilômetros da sede do Município corresponderá à diária de R$64,00 (sessenta e quatro reais); (NR)
II - o deslocamento de 50 (cinquenta) quilômetros até 150 (cento e cinquenta) quilômetros da sede do Município corresponderá à diária de R$192,00 (cento e noventa e dois reais); (NR)
III - o deslocamento de 150 (cento e cinquenta) quilômetros até 350 (trezentos e cinquenta) quilômetros da sede do Município corresponderá à diária de R$320,00 (trezentos e vinte reais); (NR)
IV - o deslocamento de 350 (trezentos e cinquenta) quilômetros até 750 (setecentos e cinquenta) quilômetros da sede do Município corresponderá à diária de R$513,00 (quinhentos e treze reais); (NR)
V - o deslocamento acima de 750 (setecentos e cinquenta) quilômetros da sede do Município corresponderá à diária de R$827,00 (oitocentos e vinte e sete reais). (NR)
(...)”
Art. 2º Os valores previstos nesta Lei estão de acordo com estudo de custos ordinários de viagens, concluído no mês de junho de 2023, devidamente documentado e arquivado junto à Unidade de Controle Interno.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de julho de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí