PROCURADORIA · 11 de dezembro de 2018
LEI Nº 4.717/2018
PROCURADORIA
LEI Nº 4.717/2018
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº4.140/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºO artigo 5º da Lei Municipal nº 4.140/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5ºA área concedida destina-se à edificação e implantação da Unidade de Progressão de Paranavaí – UPPAR – destinados a presos do sexo masculino ou feminino em regime de cumprimento de pena em regime fechado vinculados ao Departamento Penitenciário do Paraná, junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária.
Parágrafo único: Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Paranavaí a firmar convênios e parcerias com outros órgãos públicos, visando a consecução dos objetivos definidos nesta Lei Municipal.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, aos 07 dias do mês de dezembro de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavaí