PROCURADORIA · 26 de janeiro de 2026
LEI Nº 5.561/2026
PROCURADORIA
LEI Nº 5.561/2026
Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e aumento real aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos aposentados, com direito a paridade e integralidade, do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido o acréscimo de 6% (seis por cento), aos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e em comissão, ativos e inativos, com direito a paridade e integralidade, do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O percentual descrito no caput refere-se à variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, em aproximadamente 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), acrescido de aumento real de 1,5% (um vírgula cinco por cento).
Art. 2º Os vencimentos básicos de que tratam o art. 1º desta Lei, passam a vigorar conforme as Tabelas de Vencimentos contidas no Anexo Único que integra esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de janeiro de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí