PROCURADORIA · 25 de fevereiro de 2019
LEI N° 4.728/2019
PROCURADORIA
LEI N° 4.728/2019
Amplia vagas na Administração Municipal para o Cargo de Engenheiro Civil, regido pelas Leis ‘Municipais nºs. 3.891/2012 e 2.395/2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFicam ampliadas as vagas para o Cargo de Engenheiro Civil, no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Cargo
Legislação Municipal aplicada
Nº de vagas existente
Nº de vaga disponível
Nº de vaga ampliada
Total de vagas
Engenheiro Civil
Referência G-I-01
Lei 3.891/2012; dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Lei 2.395/2003 de criação do cargo e plano de cargos
Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003
Lei 3.921/2012 que altera a Lei 2.395/2003
06
Nenhuma
01
07
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí