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Congresso

PROCURADORIA · 11 de dezembro de 2019

LEI Nº 4.785/2019

PROCURADORIA

LEI Nº 4.785/2019

Altera o artigo 2º, da Lei municipal nº 0835 de 13 de março de 1978.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 0835 de 02 de maio de 1978, de doação do Lote de terras nº 29-A, com a área de 3 488,64 m², à Associação das Senhoras de Rotarianos de Paranavaí, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O imóvel acima descrito, será doado à Associação das Senhoras de Rotarianos de Paranavaí, para ser utilizado em atividades de interesse social diversas.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de dezembro de 2019

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1904, em 11 de dezembro de 2019. Código identificador 2163AE9B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.