PROCURADORIA · 19 de janeiro de 2022
LEI Nº 5.109/2022
PROCURADORIA
LEI Nº 5.109/2022
Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí – Estado do Paraná, fixados pela Lei Municipal nº 4.873/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica concedido a título de reposição de perdas salariais, o repasse de 10,1602% (dez inteiros e mil seiscentos e dois décimos de milésimo por cento) aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí, sobre os subsídios do mês de dezembro de 2021, por força do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, para fins de recomposição.
Parágrafo único. O índice utilizado limita-se a correção monetária da inflação ocorrida no período de 01/01/2021 a 31/12/2021, correspondendo ao INPC (índice Nacional de Preço ao Consumidor), apurado pelo IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de janeiro de 2022.
PEDRO BARALDI
Prefeito em exercício de Paranavaí