PROCURADORIA · 17 de novembro de 2020
LEI Nº 4.891/2020
PROCURADORIA
LEI Nº 4.891/2020
Desafeta área integrante do patrimônio do Município e autoriza a dação em pagamento para pagamento de indenização de desapropriação amigável.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam desafetadas as áreas descritas neste artigo, passando de bem público de uso comum do povo para bem público de uso dominial:
I- Lote JA1, desafetação parcial do bolsão de retorno da Rua Jatobá (antiga Rua D), com área de 44,73 metros quadrados, com divisas e confrontações constantes na matrícula 27.151, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí;
II- Lote JA2, desafetação parcial do bolsão de retorno da Rua Jatobá (antiga Rua D), com área de 44,73 metros quadrados, com divisas e confrontações constantes na matrícula 27.152, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí;
III- Lote TA1, desafetação parcial do bolsão de retorno da Rua Tamarindo (antiga Rua E), com área de 44,73 metros quadrados, com divisas e confrontações constantes na matrícula 27.153, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí;
IV- Lote TA2, desafetação parcial do bolsão de retorno da Rua Tamarindo (antiga Rua E), com área de 44,73 metros quadrados, com divisas e confrontações constantes na matrícula 27.154, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí;
V- Lote MA1, desafetação parcial do bolsão de retorno da Rua Magnólia (antiga Rua F), com área de 44,73 metros quadrados, com divisas e confrontações constantes na matrícula 27.155, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí;
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a formalizar escritura pública de dação em pagamento, autorizando que os imóveis descritos no artigo 1º desta Lei, sejam dados em pagamento de parte da indenização decorrente da desapropriação de áreas particulares, utilizadas para abertura de via pública, objeto do Decreto Municipal 18.575/2018.
Art. 3º Nos termos do artigo 17, I, “a”, da Lei Federal 8.666/1993, fica dispensada a realização de licitação, tendo em vista que o imóvel a ser dado em pagamento, por sua localização, dimensão e condições favoráveis do negócio jurídico, condicionam a sua escolha.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de novembro de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal