SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 28 de março de 2024
LEI N 5.359/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.359/2024
LEI Nº 5.359/2024
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município através de remanejamento de dotação, conforme disposto no art167, inc VI da constituição federal, art 33, inc IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias,e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica realocado através de remanejamento total de dotação orçamentária o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), do órgão Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros para o órgão Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Públicos, decorrente da extinção do Funrebom conforme a Lei Municipal nº 5.336 de 13 de dezembro de 2023, para atender a seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL
Unidade Orçamentária: 05.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASFALTO
Funcional Programática: 05.002.0015.0451.0014.1100
Projeto:Obras de Pavimentação, Recapeamento, Saneamento
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00000 - RECURSOS LIVRES
R$ 500.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 500.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao remanejamento de que trata o art 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total das seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS
Unidade Orçamentária: 21.001
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM
Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890
Atividade: Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390920000 - Despesas de exercícios anteriores
00000 - RECURSOS LIVRES
R$ 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS
Unidade Orçamentária: 21.001
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM
Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890
Atividade: Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190920000 - Despesas de exercícios anteriores
00000 - RECURSOS LIVRES
R$ 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS
Unidade Orçamentária: 21.001
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM
Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890
Atividade: Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000 - RECURSOS LIVRES
R$ 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS
Unidade Orçamentária: 21.001
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM
Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890
Atividade: Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3191920000 - Despesas de exercícios anteriores
00000 - RECURSOS LIVRES
R$ 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS
Unidade Orçamentária: 21.001
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM
Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890
Atividade: Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00000 - RECURSOS LIVRES
R$ 100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS
Unidade Orçamentária: 21.001
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM
Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890
Atividade: Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3330930000 - Indenizações e restituições
00000 - RECURSOS LIVRES
R$ 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS
Unidade Orçamentária: 21.001
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM
Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890
Atividade: Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00000 - RECURSOS LIVRES
R$ 390.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS
Unidade Orçamentária: 21.001
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM
Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890
Atividade: Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
00000 - RECURSOS LIVRES
R$ 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS
Unidade Orçamentária: 21.001
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM
Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890
Atividade: Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção
00000 - RECURSOS LIVRES
R$ 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS
Unidade Orçamentária: 21.001
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM
Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890
Atividade: Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00000 - RECURSOS LIVRES
R$ 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS
Unidade Orçamentária: 21.001
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM
Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890
Atividade: Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
00000 - RECURSOS LIVRES
R$ 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS
Unidade Orçamentária: 21.001
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM
Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890
Atividade: Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490920000 - Despesas de exercícios anteriores
00000 - RECURSOS LIVRES
R$ 1.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 27 de Março de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 014/2024
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal