SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 5 de agosto de 2026
LEI N 5.609/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.609/2026
LEI Nº 5.609 de 04 de Agosto de 2026
"Promove Adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paranavaí, e Autoriza a abertura de crédito adicional Especial no orçamento anual de 2026, no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.510/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2026-2029 do Município de Paranavaí, incluindo a Unidade Orçamentária, Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil –FUMPDEC e ação, Atividades de Proteção e Defesa Civil, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.509/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2026 do Município de Paranavaí, incluindo a incluindo a Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil –FUMPEDEC e ação, Atividades de Proteção e Defesa Civil, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e senta e cinco mil reais), conforme dotações orçamentárias abaixo especificadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 13.005 (2129)
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Funcional Programática: 13.005.0005.0182.0002.2083
Atividade: Atividades de Proteção e Defesa Civil
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
***.***.***-** – Material de Consumo
01068 - Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual n° 21.720/2023.
R$ 675.000,00
VALOR TOTAL:
R$ 675.000,00
Art. 4º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão do excesso de arrecadação referente a Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual n° 21.720/2023, conforme fonte de recursos discriminada abaixo:
01068.1068.0009.0099.0005.0018 (759) - Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual n° 21.720/2023
VALOR TOTAL: R$ 675.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 04 de agosto de 2026.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 033/2026
MAURICIO GEHLEN
Prefeito