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Congresso

PROCURADORIA · 28 de abril de 2023

LEI Nº 5.262/2023

PROCURADORIA

LEI Nº 5.262/2023

Inclui a alínea “y”, ao inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 4.288/2014 que institui a “Ficha Limpa Municipal e disciplina a nomeação de cargos comissionados dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Paranavaí, Autarquias, Fundações e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Inclui alínea “y”, ao inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 4.288/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º [...]

[...]

II - [...]

[...]

y) de Feminicídio compreendido nos termos da Lei Federal 13.104 de 09 de março de 2015 (Lei do Feminicídio); (NR)

Art. 2º. Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de abril de 2023.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2760, em 28 de abril de 2023. Código identificador 1D694B85: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.