PROCURADORIA · 23 de maio de 2024
LEI Nº 5.379/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.379/2024
Afeta o imóvel público que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica afetado o imóvel descrito na Matrícula nº 11.900, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Paranavaí, devidamente delimitado e descrito na forma dos Anexos desta Lei, para a única e exclusiva atividade de serviços cemiteriais, funerários e de cremação.
Art. 2º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a expedir todos os atos necessários para a afetação do bem público municipal descrito no art. 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de maio de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Anexo disponível pelo link:
https://paranavai.atende.net/ged/r/A71863DDEBB4E116032714E68
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