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Congresso

PROCURADORIA · 23 de maio de 2024

LEI Nº 5.379/2024

PROCURADORIA

LEI Nº 5.379/2024

Afeta o imóvel público que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica afetado o imóvel descrito na Matrícula nº 11.900, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Paranavaí, devidamente delimitado e descrito na forma dos Anexos desta Lei, para a única e exclusiva atividade de serviços cemiteriais, funerários e de cremação.

Art. 2º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a expedir todos os atos necessários para a afetação do bem público municipal descrito no art. 1º da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de maio de 2024.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Anexo disponível pelo link:

https://paranavai.atende.net/ged/r/A71863DDEBB4E116032714E68

24DEE37A2243DD1

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3029, em 23 de maio de 2024. Código identificador 1CE7C9A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.