PROCURADORIA · 7 de novembro de 2022
LEI Nº 5.208/2022
PROCURADORIA
LEI Nº 5.208/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em pets shops no Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei obriga os estabelecimentos comerciais denominados pets shops e clínicas veterinárias, a instalarem circuito interno de filmagens, mas dependências onde são realizados banho e tosa dos animais.
Art. 2º As câmeras do circuito interno de filmagem, de que trata o art.1°, deverão ser instaladas de forma que os clientes dos pets shops consigam ver seus animais ao longo de sua permanência nas instalações destes estabelecimentos.
§1º Nos casos destes serviços, as câmeras de filmagens devem ser instaladas de modo que o cliente possa acompanhar desde o início até o final da prestação destes serviços.
§2º Quando solicitado, o pet shop deverá fornecer ao cliente no prazo de 10 dias, uma cópia das imagens gravadas de seu animal.
§3º Os estabelecimentos a que alude a presente Lei devem armazenar as imagens pelo prazo de 15 (trinta) dias
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, especialmente no que concerne à responsabilidade por sua fiscalização e à aplicação de penalidades, em caso de seu descumprimento.
Art. 4º Fica estabelecido prazo de 6 (seis) meses, a partir da publicação desta Lei para que os estabelecimentos se adequem ao disposto nesta Lei.
Art. 5º A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores as seguintes penalidades:
I – Notificação;
II – Advertência;
lll- Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
lV- Na reincidência, o dobro da multa imposta, cominada com a cassação do alvará de funcionamento
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de novembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí