PROCURADORIA · 19 de junho de 2020
LEI Nº 4.845/2020
PROCURADORIA
LEI Nº 4.845/2020
Altera a Lei Municipal nº 4.755/2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.755/2019 e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterado o disposto no inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 4.755/2019, que passa a ter esta redação:
"Art. 2º ...
I - Veículo: meio de transporte motorizado usado pelo motorista parceiro podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser usado;"
Art. 3º Fica alterado o disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 4.755/2019, que passa a ter esta redação:
"Art. 2º ...
IV – Compartilhamento: disponibilização voluntária de Veículo pelo Motorista Parceiro para prestação do serviço de transporte individual privado mediante remuneração pelo passageiro;"
Art. 4º Fica alterado o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 4.755/2019, que passa a ter esta redação:
"Art. 3° O direito ao uso do Sistema Viário Urbano de Paranavaí para exploração de atividade econômica de transporte individual privado remunerado de passageiros somente será conferido às Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs)."
Art. 5º Fica alterado o disposto no § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 4.755/2019, que passa a ter esta redação:
"Art. 3º ...
§ 2º A prestação do serviço no Sistema Viário Urbano de Paranavaí de que trata esta lei fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas digitais geridas pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento, asseguradas a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço, podendo a Provedora de Redes de Compartilhamento que der justa causa ser descredenciada e sofrer as sanções previstas no artigo 12 e seguintes desta Lei."
Art. 6º Fica alterado o disposto no § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 4.755/2019, que passa a ter esta redação:
"Art. 3º ...
§ 3º As PRCs deverão fornecer ao Poder Executivo Municipal, no primeiro dia útil de cada mês, relatório contendo todos os nomes, número do CPF, do RG, da CNH, data de nascimento, e-mail e endereço dos motoristas parceiros credenciados e aptos a atuarem no Município de Paranavaí, bem como os dados dos veículos (placas, cor e RENAVAM) utilizados por estes."
Art. 7º Fica inserido o art. 3º-A na Lei Municipal nº 4.755/2019, que passa a ter esta redação:
"Art. 3º-A Para requerer a autorização, as PRCs deverão requerer e apresentar, à Diretoria de Trânsito, cópia destes documentos:
I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
II - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
III - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede;
V - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI - se houver, relatório de motorista(s) credenciado(s) na PRC e cópia da documentação exigida pelo art. 4º;
VII - Comprovante de pagamento da taxa devida.
Parágrafo único. O credenciado de motorista realizado depois da autorização deverá ser comunicado à DITRAN no prazo de até 15 dias, observado o disposto no inciso VI deste artigo."
Art. 8º Fica alterado o disposto no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 4.755/2019, que passa a ter esta redação:
''Art. 4º ...
I - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;"
Art. 9º Fica revogado o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 4.755/2019.
Art. 10 Fica alterado o disposto no inciso V do art. 4º da Lei Municipal nº 4.755/2019, que passa a ter esta redação:
"Art. 4º ...
V - Comprovar a contratação de seguro que cubra assistência em caso de acidentes com passageiros (APP) e Seguro Obrigatório - DPVAT, se persistir a obrigatoriedade em legislação federal neste último caso;"
Art. 11 Fica revogado o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Municipal nº 4.755/2019.
Art. 12 Fica alterado o disposto no § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 4.755/2019, que passa a ter esta redação:
"Art. 4º ...
§ 2° Na plataforma tecnológica deverá constar a data de registro inicial do motorista na PRCs."
Art. 13 Fica inserido o inciso VIII no art. 4º da Lei Municipal nº 4.755/2019, que passa a ter esta redação:
"Art. 4º ...
VIII - Comprovar a inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213/91;"
Art. 14 Fica alterado o disposto no caput do art. 5º da Lei Municipal nº 4.755/2019, que passa a ter esta redação:
"Art. 5º Sobre o serviço de transporte individual privado feito por meio de plataforma de compartilhamento incidirá o imposto sobre serviços, nos termos da legislação municipal."
Art. 15 Fica alterado o disposto no caput do art. 7º da Lei Municipal nº 4.755/2019, que passa a ter esta redação:
"Art. 7º A infração pelas Provedoras de Redes de Compartilhamento e pelos motoristas ao disposto nesta Lei e seus regulamentos, ensejará a aplicação das sanções previstas nesta Lei e na legislação em vigor."
Art. 16 Fica revogado o disposto no art. 8º da Lei Municipal nº 4.755/2019.
Art. 17 Fica alterado o disposto no caput do art. 13 da Lei Municipal nº 4.755/2019, que passa a ter esta redação:
"Art. 13. Os valores das multas previstas nesta Lei poderão ser revistos pelo Município conforme o interesse público e por meio de Decreto, respeitado o prazo de 60 (sessenta) dias para fins de vigência."
Art. 18 Fica acrescido o parágrafo único no art. 14 da Lei Municipal nº 4.755/2019, que passa a ter esta redação:
"art. 14 ...
Parágrafo único. A autuação de infrações previstas nesta Lei será aplicada pelos Agentes de Trânsito."
Art. 19 Fica alterado o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 4.755/2019, que passa a ter esta redação:
"Art. 15. A atividade profissional de que trata esta Lei terá liberdade tarifária, e somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições estabelecidas em lei, e seu exercício estará sujeito a fiscalização."
Art. 20 Fica revogado o disposto no art. 16 da Lei Municipal nº 4.755/2019.
Art. 21 Ficam acrescidos estes parágrafos ao disposto no art. 17 da Lei Municipal nº 4.755/2019:
"§ 1º É considerada infração passível de aplicação de multa leve:
I - utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinados ao serviço de táxi;
II - atender a chamadas realizadas diretamente em via pública.
§ 2º É considerada infração passível de aplicação de multa média:
I - fumar ou permitir que os passageiros ou usuários fumem no interior do veículo;
II - deixar de comunicar ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer objeto esquecido no veículo.
§ 3º É considerada infração passível de aplicação de multa grave:
I - dirigir o veículo de modo a prejudicar a segurança e o conforto dos passageiros;
II - deixar de apresentar documentos à fiscalização sempre que exigidos;
III - permitir que terceiro não cadastrado utilize seu veículo para prestar o serviço;
IV - deixar de restituir integralmente os valores cobrados dos usuários nas hipóteses de não realização, por sua culpa, do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros;
V - negar troco ao passageiro ou usuário;
VI interromper a viagem contra a vontade do passageiro e exigir pagamento, salvo em caso de vias sem condições de tráfego.
§ 4º É considerada infração passível de aplicação de multa gravíssima:
I - evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização;
II - utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço."
Art. 22 Fica alterado o disposto no caput do art. 20 da Lei Municipal nº 4.755/2019, que passa a ter esta redação:
"Art. 20. Ao motorista será aplicada a pena de descredenciamento da PRC, quando:"
Art. 23 Fica alterado o disposto no caput do art. 21 da Lei Municipal nº 4.755/2019, que passa a ter esta redação:
"Art. 21. A notificação de auto de infração, bem como seu processo administrativo deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, prezando pela ampla defesa, contraditório, celeridade e economia."
Art. 24 Ficam acrescidos os arts. 21-A, 21-B, 21-C, 21-D, 21-E, 21-F, 21-G, 21-H, 21-I e 21-J na Lei Municipal nº 4.755/2019, que passam a ter esta redação:
"Art. 21-A Sem prejuízo de eventual infração de trânsito, o Agente de trânsito expedirá auto de infração indicando:
I - o nome do motorista e do PRC a que está vinculado, se houver;
II - caracteres da placa de identificação do veículo, RENAVAM, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
III - local, data e hora da infração;
IV - dispositivo violado desta Lei e a respectiva penalidade;
V - identificação da DITRAN do agente de trânsito autuador;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Parágrafo único. Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato ao Diretor da DITRAN no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos III e IV, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
Art. 21-B O Diretor da DITRAN julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular.
Art. 21-C Aplicada a penalidade, será expedida, no prazo de até 90 dias, notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator e à PRC, se for o caso, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou ao infrator e à PRC será considerada válida para todos os efeitos.
§ 2º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
§ 3º Na notificação constará que o prazo para apresentação de recurso será de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação da penalidade.
§ 4º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor.
Art. 21-D O proprietário do veículo ou o infrator e à PRC autuado poderá ser notificado por meio eletrônico (e-mail).
Parágrafo único. O proprietário ou o condutor e a PRC deverão manter seu cadastro atualizado na DITRAN.
Art. 21-E O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 80% (oitenta por cento) do seu valor.
§ 1º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia tácita ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o prazo legal.
§ 2º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins renovação da autorização, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
§ 3º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 4º Caso haja interesse no pagamento da multa na forma do caput, haverá cobrança do devido no § 3º caso rejeitado o recurso, cujo termo final será a data do julgamento.
Art. 21-F O recurso previsto no § 3º do art. 21-C será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á ao Secretário de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, que deverá julgá-lo em até 90 (noventa) dias.
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo, salvo decisão fundamentada do Secretário de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito.
§ 2º O Diretor da DITRAN remeterá o recurso ao Secretário de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, dentro dos 10 (dez) dias úteis subsequentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
Art. 21-G O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no § 3º do art. 21-E.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada por índice legal de correção dos débitos fiscais municipais.
Art. 21-H Das decisões do Secretário de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito não cabe recurso, salvo nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material.
Art. 21-I Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:
I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 21-F e 21-H;
II - a não interposição do recurso no prazo legal; e
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.
Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos desta Lei serão cadastradas para fins de análise de reincidência.
Art. 21-J Aplicada a penalidade de multa e observado o disposto no art. 21-I, a autoridade encaminhará, por meio de memorando, cópia da decisão administrativa à Secretaria de Fazenda para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial, por meio da Procuradoria-Geral do Município."
Art. 25 Fica revogado o anexo único da Lei Municipal nº 4.755/2019.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de junho de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí