PROCURADORIA · 17 de julho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2017
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2017
Altera o os artigos 96, 97, Anexos 4 e 5 da Lei Complementar nº 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 96 e 97 da Lei Complementar nº 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 96 A Macrozona Urbana de Qualificação tem como objetivos orientar as políticas públicas no sentido de:
I - priorizar investimentos de urbanização e políticas sociais;
II- implementar e complementar a infraestrutura básica;
III- ampliar a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, espaços verdes e de lazer;
IV- promover o desenvolvimento humano dos seus ocupantes;
V - promover a regularização fundiária sustentável dos assentamentos ocupados pela população de baixa renda;
VI - promover a integração social, econômica e espacial da população com maior vulnerabilidade social.
Art. 97 O Município disporá de duas Macrozonas Urbanas de Qualificação, sendo elas: Macrozona Urbana de Qualificação I e Macrozona Urbana de Qualificação II.
§ 1º A Macrozona Urbana de Qualificação I compreende áreas do São Jorge, Sumaré, Vila Operária, Residencial Fazenda
Simone, Jardim Morumbi e Jardim Santos Dumont, e tem s seguintes características:
I - menor incidência de infraestrutura e equipamentos públicos;
II - distrito conurbado com a sede urbana;
III- localização próxima de área de concentração industrial;
IV - predominância de moradores de baixo poder aquisitivo;
V - alta vulnerabilidade social dos moradores;
VII - condição habitacional precária e irregularidade fundiária.
§ 2º A Macrozona Urbana de Qualificação II, compreendendo áreas do sul do perímetro urbano, com o jardim Santa Maria, Jardim Coloninha, Jardim Jequitibá e Vista Alegre, Rua Vista Alegre, Rua Olindina da Silva, Rua Capitão Telmo Ribeiro, Jardim Simone, Córrego Ouro Verde, e as áreas do oeste do perímetro urbano, Rua Ettore Giovine, Avenida Presidente Tancredo Neves e Avenida Gabriel Espiridião, e terá as seguintes características:
I – locais que necessitam incidência de infraestrutura e equipamentos públicos;
II - distrito conurbado com a sede urbana;
III- localização próxima de área de concentração industrial e comercial;
IV - predominância de moradores de baixo poder aquisitivo;
VI - condição habitacional precária e irregularidade fundiária;
V- promover a integração social, econômica e espacial da população com maior vulnerabilidade social.
Art. 2º O mapa contido no Anexo 4 da Lei Complementar nº 8/2008 passa a vigorar de acordo com o mapa descrito no anexo desta Lei Complementar.
Art. 3º O Anexo 5 da Lei Complementar nº 08/2008 passa a vigorar de acordo com a descrição contida nesta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavai
ANEXO 04
(Disponível em:
http://intranet.paranavai.pr.gov.br/site/imagens/mapaatualizado.pdf)
ANEXO 05
Macrozonas
Setores
Eixos
parametros para construção
parametros para parcelamento
coeficiente de aproveitamento(1)
taxa de ocupação máxima (%)(2)
taxa de permeabilidade do solo (%)
recuo frontal mínimo das edificaçoes, a partir do alinhamento dos lotes (m) (3)
recuos laterias e de fundos mínimos (m) (4)
n. máximo de pavimentos/ medida total em metros (incluindo terreo) (5)
lote mínimo (m2)
testada mínima (m) meio de quadra / lote de esquina
mínimo
básico
máximo
Macrozona Rural Norte
x
x
x
5
75
15
x
2/8
20.000
80
Macrozona Rural Centro
x
x
x
5
75
15
x
2/8
20.000
80
Macrozona Rural Sul
x
x
x
5
75
15
x
2/8
20.000
80
Macrozona Urbana de Consolidação
0,1
2,0
6,00
80
20
4
1,5
X
250
10/12
Macrozona Urbana de Qualificação I
0,1
2,0
2,0
60
20
4
1,5
X
200
10/12
Macrozona Urbana de Qualificação II
0,1
2,0
2,0
60
20
4
1,,5
X
160
8/10
Macrozona Urbana de Expansão Orientada
0,1
1,0
2,0
60
20
4
1,5
3
300
12/14
Macrozona Urbana de Indústrias e Serviços de Grande Porte
0,1
1,00
2,00
50
25
10
5
2/8
1.000
20
Setor Especial de Proteção Ambiental
x
x
x
1
95
15
5
2/8
20.000
80
Setor Especial de Recuperação Ambiental
x
x
x
1
95
15
5
2/8
20.000
80
Setor Especial das Vilas Rurais
x
0,2
0,2
15
75
10
5
2/8
5.000
50
Setor Especial de Centralidades Urbanas
0,1
1,0
1,0
50
25
4
1,5
2/8
360
14
Zonas Especiais de Interesse Social
x
1,0
1,5
x
x
4
1,5
2/8
150
6/10
Eixo de Comércio e Serviços de Grande Porte
0,1
1,0
3,00
50
25
10
5
2/8
1.000
15/20
Eixo de Comércio e Serviços e Vias Coletoras
0,1
1,0
8 (6)
90 (6)
10
4
1,5
X
300
10/12
obs:
(1)Não serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento:
I - a superfície ocupada por escadas enclausuradas, a prova de fumaça, poço de elevadores, central
de gás, central elétrica (de transformadores) e central de ar condicionado.
II - sacadas, balcões ou varandas de uso exclusivo da unidade até o limite de 10% da área de cada unidade de moradia.
III - áreas de recreação e lazer, tais como: salão de festas, salão de jogos, churrasqueiras, piscinas e similares, desde que de uso comum.
IV - as áreas ocupadas com casas de máquinas, caixa d’água e barrilete.
V - as áreas dos pavimentos situados em subsolo destinadas ao uso comum dos usuários de edificação habitacional, desde que atendidas as
condições mínimas de habitabilidade e conforto ambiental prevista na legislação em vigor.
VI - as áreas dos pavimentos destinados a estacionamento exclusivo da edificação.
VII - o ático – projeção da área coberta sobre a laje da cobertura do último pavimento, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço)
da área do pavimento imediatamente inferior, até o máximo de 70m².
VIII - o sótão – em residências, desde que esteja totalmente contido no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço.
(2)Não serão computadas na área de projeção da edificação:
I - sacadas, balcões e varandas até o limite de 10% da área da unidade imobiliária, desde que em balanço e sem cobertura.
II - escadas enclausuradas, a prova de fumaça.
(3)nas vias coletoras e eixo de comércio e serviço as edificações destinadas a indústria, comércio e serviços poderão ser construídas no alinhamento predial.
(4) os recuos laterais e de fundo desta tabela referem-se a edificação com abertura, os demais casos deverão seguir as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
(5)Na Macrozona Urbana de Consolidação e na Macrozona Urbana de Qualificação quando o número de pavimentos nas edificações exceder a cinco será exigido Carta de Viabilidade das Concessionárias de Serviços Públicos de Água e Esgoto e de Energia Elétrica, além da aprovação prévia do Poder Público com relação a infra-estrutura, o sistema viário e o interesse urbanístico. Nas Vias Coletoras e no Eixo de Comércio e Serviço quando o número de pavimentos nas edificações exceder a cinco será exigido Carta de Viabilidade das Concessionárias de Serviços Públicos de Água e Esgoto e de Energia Elétrica.
(6)Se aplica somente às vias coletoras e eixo de comércio e serviços contidos na macrozona de consolidação e via arterial. Nas demais vias e eixos, o coeficiente será 4,00 (quatro) e a taxa de ocupação 80%. Aos lotes voltados para os eixos limítrofes das macrozonas, se aplica a menor restrição.
LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2017