PROCURADORIA · 3 de abril de 2024
LEI Nº 5.365/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.365/2024
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município de Paranavaí, o regime jurídico dos Procuradores e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, o regime jurídico dos Procuradores e estabelece outras providências.
Parágrafo único. Estão excluídos desta Lei Procuradores da Administração Indireta (autarquias e fundações), bem como do Poder Legislativo.
Art. 2º A Procuradoria-Geral é considerada órgão consultivo e instituição jurídica permanente e essencial à função jurisdicional do Município, integrando o Gabinete do Chefe do Poder Executivo, dotada de autonomia técnica, administrava com status de secretaria municipal, aplicando-se as prerrogativas previstas no art. 132 da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 1º A autonomia técnica consiste na independência institucional para manifestação jurídica, consultiva e judicial em defesa do interesse público municipal, observados os princípios e leis que regem a administração pública.
§ 2º A autonomia administrava baseia-se na determinação do respectivo regime de funcionamento, na organização de seus serviços e no exercício de todos os atos necessários à gestão e à administração de seus recursos humanos e materiais e, no que lhe competir, na titularidade do exercício do poder disciplinar.
§ 3º A autonomia financeira consiste em dispor de orçamento próprio que lhe possibilite aparato estrutural e institucional para o eficiente exercício de suas funções.
§ 4º A Procuradoria-Geral participará na elaboração de sua proposta orçamentária para o envio de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 3º São princípios da Procuradoria-Geral a unidade dos serviços jurídicos e a indivisibilidade da instituição.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral:
I - representar o Município de Paranavaí judicial e extrajudicialmente, bem como a e a Fundação Cultural enquanto não houver cargo na sua estrutura para tanto;
II - exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico do Município;
III - responder consultas jurídicas formuladas pelo Chefe do Poder Executivo e Secretários Municipais;
IV - defender a norma legal ou ato normativo municipal impugnados nas ações diretas propostas no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
V - propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa;
VI - promover cobrança da dívida ativa ou de quaisquer outros créditos do Município;
VII - elaborar ações diretas de inconstitucionalidade;
VIII - quando solicitada, manifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo;
IX - coordenar a elaboração de informações nos mandados de segurança e habeas data impetrados contra autoridades municipais, assim como aquelas a serem prestadas pelo Chefe do Poder Executivo nas ações diretas;
X - assistir à administração pública no controle interno da legalidade e da moralidade administrativa de seus atos, especialmente por meio de:
a) proposta de declaração de nulidade de atos administrativos;
b) proposta de adoção de normas, medidas e procedimentos;
c) proposta de pareceres normativos e dos enunciados de súmula administrativa, na forma do regulamento;
XI - exercer a orientação normativa e a supervisão técnica dos serviços jurídicos das autarquias e fundações públicas, na inexistência de Procurador ou cargo congênere na estrutura administrativa dessas entidades;
XII - processar pedidos administrativos de indenização ou de satisfação de direitos, na forma de regulamento específico;
XIII - uniformizar a jurisprudência administrativa, dirimindo controvérsias jurídicas entre órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;
XIV - orientar a administração pública no cumprimento de decisões judiciais e opinar obrigatoriamente nos pedidos de extensão de julgado;
XV - promover processos administrativos disciplinares de Procuradores nos casos previstos em lei;
XVI - representar os interesses do Poder Executivo Municipal nos Tribunais de Contas do Estado e da União;
XVII - formalizar acordos judiciais e extrajudiciais, desde que seja vantajoso aos cofres públicos, na forma do regulamento;
XVIII - supervisionar os trabalhos das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), da Coordenação de Assistência Judiciária ou das que vierem a ser criadas e/ou substituídas;
XIX - relacionar-se com o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º A representação judicial do Município de Paranavaí e a consultoria jurídica permanente são da exclusiva competência da Procuradoria-Geral.
§ 2º São autoridades do Poder Executivo habilitadas a formular consulta à Procuradoria-Geral o Chefe do Poder Executivo, o Vice-Chefe do Poder Executivo, o Controlador-Geral, os Secretários Municipais e o Presidente da Fundação Cultural de Paranavaí.
Art. 5º A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a representar judicialmente o Chefe do Poder Executivo do Município, bem como os titulares das Secretarias e demais órgãos do Poder Executivo do Município e de fundações públicas, e demais servidores efetivos e comissionados, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público do Município de Paranavaí, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos, desde que não haja conflito com os interesses do Município de Paranavaí, no entendimento do Conselho Superior da Procuradoria-Geral.
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções.
§ 2º A representação de agentes públicos somente ocorrerá por solicitação do interessado e desde que o ato pelo qual esteja sendo demandado em juízo tenha sido praticado no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, na defesa do interesse público do Município de Paranavaí.
§ 3º O pedido de representação judicial pode ser formulado antes ou durante o trâmite do processo administrativo, inquérito ou do processo judicial, em qualquer fase ou instância.
§ 4º Os pedidos de representação serão analisados pelo Procurador-Geral do Município, desde que encaminhado no prazo máximo de três dias a contar do recebimento do mandado, intimação ou notificação, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificado.
§ 5º A decisão quanto à representação judicial do agente público deve conter, no mínimo, o exame expresso dos seguintes pontos:
I - enquadramento funcional do agente público nas situações previstas no caput;
II - natureza estritamente funcional do ato impugnado;
III - existência de interesse público na defesa da legitimidade do ato impugnado;
IV - narrativa sobre o mérito e pronunciamento sobre o atendimento aos princípios que norteiam a Administração Pública.
Art. 6º O agente que solicitar a representação deverá fornecer ao órgão jurídico competente todos os documentos e informações necessários à defesa, bem como a indicação de testemunhas, quando necessário, tais como:
I - nome completo e qualificação do requerente, indicando, sobretudo, o cargo ou função ocupada no momento da prática do fato questionado;
II - descrição pormenorizada dos fatos;
III - citação da legislação constitucional e infraconstitucional, inclusive atos regulamentares e administrativos, explicitando as atribuições de sua função e o interesse público envolvido;
IV - indicação de outros processos, judiciais ou administrativos, ou inquéritos que mantenham relação com a questão debatida;
V - cópias de todos os documentos que fundamentam ou provam as alegações;
VI - cópias integrais do processo ou do inquérito correspondente, especialmente o instrumento de citação ou intimação, a cópia da petição inicial e a decisão que motivou a solicitação;
VII - indicação de eventuais testemunhas, quando necessário, com os respectivos endereços residenciais; e
VIII - indicação de meio eletrônico, endereço e telefone para contato.
§ 1º O requerimento de que trata este artigo deverá ser instruído, no mínimo, com os seguintes elementos:
I - demonstração de enquadramento funcional do agente público nas hipóteses previstas nesta Lei;
II - demonstração da presença de nexo de causalidade entre o fato questionado e o exercício das atribuições constitucionais, legais ou regulamentares do interessado;
III - demonstração da existência de interesse público do Município, de suas autarquias e suas fundações públicas, quanto à defesa do fato questionado;
IV - manifestação do órgão jurídico consultivo, de assessoramento ou equivalente a respeito do fato questionado;
V - declaração expressa acerca da existência ou da inexistência, acerca do mesmo fato, de:
a) sindicância ou processo administrativo disciplinar;
b) processos administrativos em trâmite perante órgãos de fiscalização e controle;
c) representação perante comissão de ética ou órgão correspondente.
§ 2º Excepcionalmente, o pedido de representação judicial poderá ser analisado, mesmo que todos os elementos de instrução previstos no parágrafo anterior não se encontrem presentes, em situações de comprovada urgência, sem prejuízo da juntada posterior do requisito faltante, no prazo de dez dias úteis, sob pena de eventual deferimento prévio ficar sem efeito.
§ 3º Os documentos em poder da Administração Pública Municipal que não forem franqueados ao requerente, comprovada a recusa administrativa, e reputados imprescindíveis à causa, podem ser requisitados pela Procuradoria-Geral do Município.
Art. 7º O Procurador-Geral do Município apresentará manifestação sobre a aceitação de pedido de representação judicial no prazo de três dias úteis, salvo em caso urgente de que possa resultar lesão grave e irreparável ao requerente, no qual o prazo será de vinte e quatro horas.
Parágrafo único. Na tramitação, os servidores e todos quantos tiverem acesso a ele devem guardar sigilo sobre a sua existência e conteúdo.
Art. 8º Não cabe a representação judicial do agente público quando se observar:
I - não haver relação entre o fato ocorrido e o estrito exercício das atribuições constitucionais, legais ou regulamentares;
II - não ter sido o fato questionado judicialmente objeto de análise prévia do órgão de consultoria ou assessoramento jurídico competente, quando exigível;
III - ter sido o ato impugnado praticado em dissonância com a orientação, se existente, do órgão de consultoria e assessoramento jurídico, ou equivalente, competente, que tenha apontado expressamente a inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato, salvo se possuir outro fundamento jurídico razoável e legítimo;
IV - incompatibilidade com o interesse público no caso concreto;
V - que a autoria, materialidade ou responsabilidade do requerente:
a) tenha feito coisa julgada na esfera cível ou penal;
b) tenha sido reconhecida, em caráter definitivo, em processo administrativo disciplinar ou por órgãos de controle; ou
c) tenha sido admitida por ele próprio.
VI - a existência de litígio judicial com a pessoa jurídica de direito público da Administração Municipal de que seja integrante, inclusive por força de litisconsórcio necessário ou intervenção de terceiros, desde que relacionada ao fato em que o pedido de representação se baseia;
VII - que se trata de pedido de representação, como parte autora, em ações de indenização por danos materiais ou morais, em proveito próprio do requerente;
VIII - não ter o requerimento atendido aos requisitos mínimos exigidos pelo art. 5º;
IX - que o ato questionado tenha sido praticado mediante ilegalidade, abuso de poder, improbidade administrativa ou infração grave da Lei;
X - o patrocínio concomitante por advogado privado.
Art. 9º Da decisão sobre o pedido de representação judicial, será dada ciência imediata ao requerente.
Art. 10 Acolhido o pedido de representação judicial, caberá ao Procurador-Geral do Município designar um Procurador para representar judicialmente o requerente.
Art. 11 Verificadas, no transcurso do processo ou inquérito, quaisquer das hipóteses previstas no art. 8º, o Procurador responsável suscitará ao Procurador-Geral a revisão da decisão que deferiu a representação judicial.
Parágrafo único. Acolhido o pedido de revisão da representação judicial, a notificação do requerente equivale à cientificação de renúncia do mandato, bem como ordem para constituir outro patrono para a causa, mantida a representação pelo prazo que a lei processual fixar, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.
Art. 12 Caso a ação judicial seja proposta apenas em face do requerente e o pedido de sua representação judicial seja acolhido, a Procuradoria-Geral do Município requererá o ingresso no feito, na qualidade de assistente simples, salvo vedação legal ou avaliação técnica sobre a inconveniência da referida intervenção.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 13 Integram a Procuradoria-Geral:
I - órgãos de direção:
a) Procurador-Geral do Município;
b) Procurador-Geral Adjunto;
c) Conselho Superior;
d) Corregedor-Geral;
II - órgãos de assessoramento superior:
a) Gabinete do Procurador-Geral; e
b) Comissão de Estudos;
III - órgão de apoio administrativo:
a) Gerência de Divisão de Apoio Administrativo;
b) Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
c) Coordenação de Assistência Judiciária.
Parágrafo único. O órgão de apoio é subordinado ao Procurador-Geral Adjunto e ao Procurador-Geral.
CAPÍTULO IV
DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 14 O Procurador-Geral do Município, Chefe da advocacia pública municipal, nomeado preferencialmente dentre Procuradores efetivos em atividade na carreira, despachará diretamente com o Chefe do Poder Executivo as matérias a seu encargo, e perceberá vencimento fixado em lei específica.
Parágrafo único. Caso o cargo de Procurador-Geral seja ocupado por Procurador efetivo, este poderá optar por receber o valor de vencimento acrescido da vantagem referente aos honorários advocatícios.
Art. 15 Compete ao Procurador-Geral:
I - planejar, coordenar, dirigir e orientar a atuação de órgãos e agentes da Procuradoria-Geral;
II - designar Procurador para o desempenho de funções de natureza contenciosa ou não, bem como de consultoria jurídica;
III - instaurar processo administrativo disciplinar contra Procuradores;
IV - determinar à Corregedoria-Geral a instauração de sindicância para apuração de fato lesivo aos serviços jurídicos;
V - aplicar penalidades a Procuradores, inclusive demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade;
VI - emitir e aprovar pareceres e proposições;
VII - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo a proposta orçamentária da Procuradoria-Geral;
VIII - propor a declaração de nulidade de atos administrativos, a elaboração de pareceres normativos, dos enunciados de súmula administrativa e a adoção de normas, medidas e procedimentos;
IX - exercer a representação extrajudicial do Município;
X - representar o Município, ativa e passivamente, em qualquer juízo ou tribunal;
XI - receber citações e notificações;
XII - avocar a defesa do interesse do Município em qualquer ação ou processo de competência da Procuradoria-Geral;
XIII - avocar processos de que sejam partes as entidades da administração pública municipal indireta, na forma da lei;
XIV - defender a norma legal ou ato normativo impugnados em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
XV - autorizar ou determinar, nos casos previstos em regulamento, a propositura de ação em nome do Município;
XVI - requisitar para exame, quando assim exigir o interesse público, atos, contratos, documentos e processos administrativos dos órgãos e entidades da administração pública municipal;
XVII - presidir o Conselho Superior da Procuradoria-Geral;
XVIII - exercer outras atribuições inerentes à função, previstas em lei ou regimento e cometidas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo; e
IX - indicar ao Chefe do Poder Executivo Procurador para atuar como Procurador-Geral Adjunto e para atuar junto à Corregedoria-Geral;
XX - realizar audiências judiciais, na impossibilidade de realização pelo Procurador;
XXI - realizar a distribuição de processos administrativos ou judiciais de forma proporcional entre os Procuradores, inclusive àqueles que ocupem função de confiança;
§ 1º O Procurador-Geral somente poderá delegar as competências previstas nos incisos IV e XIII do caput deste artigo ao Procurador-Geral Adjunto.
§ 2º Quando não previsto em enunciado de súmula administrativa ou parecer normativo, matéria relativa à desistência e dispensa de ações, ao reconhecimento da procedência do pedido, da dispensa de recursos e outros atos jurídicos análogos será disciplinada pelo Conselho Superior.
CAPÍTULO V
DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO
Art. 16 O Procurador-Geral Adjunto será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre integrantes estáveis da carreira de Procurador.
Parágrafo único. Fica criada gratificação pela função de Procurador-Geral Adjunto, atribuída ao servidor efetivo ocupante do cargo de Procurador, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o vencimento.
Art. 17 Compete ao Procurador-Geral Adjunto:
I - substituir o Procurador-Geral em suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais;
II - auxiliar o Procurador-Geral no desempenho das suas funções de natureza técnico-jurídica ou administrativa;
III - exercer a chefia do Gabinete do Procurador-Geral e a direção geral do órgão de apoio administrativo;
IV – integrar o Conselho Superior da Procuradoria-Geral; e
V - presidir a comissão de concurso público para provimento de cargos de Procurador e a comissão permanente disciplinar;
VI - coordenar os trabalhos da Procuradoria-Geral, sugerindo as medidas necessárias à racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios;
VII - exercer outras atribuições definidas em lei ou regimento e delegadas ou cometidas pelo Procurador-Geral;
VIII - realizar atendimento ao público, na impossibilidade de atendimento pelo Procurador;
IX - realizar audiências judiciais, na impossibilidade de realização pelo Procurador ou pelo Procurador-Geral.
Parágrafo único. A gratificação pela função de Procurador-Geral Adjunto não poderá ser cumulada com função de confiança, cargo em comissão ou gratificação por dedicação exclusiva.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO SUPERIOR
Art. 18 O Conselho Superior da Procuradoria-Geral, presidido pelo Procurador-Geral, é composto pelos integrantes da carreira de Procurador que tenham adquirido estabilidade no cargo.
Art. 19 Compete ao Conselho Superior:
I - elaborar e aprovar seu regimento interno;
II - examinar matérias de interesse do Município, da Procuradoria-Geral ou concernentes à carreira de Procurador, propondo as medidas necessárias à defesa do interesse público e ao aperfeiçoamento institucional;
III – apreciar o relatório apresentado pelo Corregedor-Geral a propósito do estágio probatório dos Procuradores e emitir juízo de mérito administrativo sobre a conveniência ou não da confirmação na carreira;
IV - pronunciar-se antes da instauração de processo administrativo disciplinar em que Procurador figure como indiciado, bem como antes do julgamento e no caso de revisão;
V - opinar sobre a conveniência da concessão de licença para qualificação profissional de titular do cargo de Procurador;
VI - analisar e manifestar-se sobre:
a) pronunciamento de órgão da Procuradoria-Geral, em matéria considerada relevante pelo Procurador-Geral; e
b) pronunciamentos divergentes a respeito da mesma matéria, com o fim de assegurar a uniformidade da orientação jurídica;
VII - pronunciar-se sobre a realização de acordos judiciais e administrativos, bem como sobre o reconhecimento de direitos;
VIII - propor a instauração de sindicância para apuração de possíveis irregularidades praticadas por Procuradores;
IX - editar enunciados no âmbito das competências estabelecidas no inciso VII deste artigo, de observância obrigatória pelas Secretarias e pelos órgãos ou entidades a elas vinculadas;
X - manifestar-se em recurso interposto por Procurador contra penalidade aplicada pelo Procurador-Geral em processo administrativo disciplinar.
Art. 20 O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Procurador-Geral.
§ 1º Para a validade das deliberações é necessária a presença de metade mais um dos conselheiros.
§ 2º As deliberações relativas à aplicação de penas e avaliação de estágio probatório serão tomadas por maioria absoluta e, nos demais casos, por maioria simples.
CAPÍTULO VII
DA CORREGEDORIA-GERAL
Art. 21 Compete ao Corregedor-Geral:
I – fiscalizar a atuação dos órgãos e agentes da Procuradoria-Geral, promovendo correições, inspeções, sindicâncias e levantamentos estatísticos;
II – estabelecer parâmetros e metas de regularidade, qualidade, eficácia, produtividade e racionalidade dos serviços e da organização;
III – sugerir medidas de aprimoramento e destinadas a assegurar um resultado compatível com os parâmetros e metas de desempenho fixados;
IV – propor a instauração de processo administrativo disciplinar contra Procuradores e demais servidores da procuradoria;
V – organizar e manter sistema de anotação do mérito funcional para os membros da carreira de Procurador;
VI – coordenar e acompanhar o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador;
VII – levar à consideração do conselho superior relatório circunstanciado a propósito do estágio probatório dos Procuradores;
VIII – editar provimentos sobre correições, inspeções, sindicâncias, relatórios, parâmetros e metas de desempenho e outros instrumentos de controle;
IX – integrar o conselho superior da Procuradoria-Geral;
X – supervisionar e promover as ações de controle dos serviços jurídicos da administração indireta, na forma da lei;
XI – exercer outras atribuições inerentes à função correicional, previstas em lei ou regimento e cometidas ou delegadas pelo Procurador-Geral.
§ 1º Os provimentos editados pelo Corregedor-Geral dependerão de homologação prévia do Conselho Superior;
§ 2º As sindicâncias serão instauradas de ofício ou por determinação do Procurador-Geral.
Art. 22 Fica criada gratificação pela função de Corregedor-Geral, atribuída ao servidor efetivo ocupante do cargo de Procurador, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o vencimento.
§ 1º O Corregedor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior dentre integrantes estáveis da carreira de Procurador com, no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira, para um mandato de 02 (dois) anos.
§ 2º Fica permitida a recondução, por igual período.
§ 3º Ocorrendo a vacância do cargo, será nomeado substituto para cumprir o prazo remanescente.
§ 4º A destituição do Corregedor-Geral dar-se-á pelo voto secreto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, mediante representação do Procurador-Geral ou da maioria absoluta do Conselho Superior.
§ 5º A função de confiança de Corregedor-Geral não poderá ser cumulada com outra função de confiança, cargo em comissão ou gratificação por dedicação exclusiva.
CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Art. 23 O Gabinete do Procurador-Geral será composto pelo Procurador-Geral Adjunto, Corregedor-Geral, Assessores do Procurador-Geral e Secretário(a) do Procurador-Geral.
§ 1º À Comissão de Estudos da Procuradoria-Geral, sob a direção de Procurador designado pelo Procurador-Geral, compete:
I - promover o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos Procuradores;
II - realizar orientação para adaptação à carreira de Procurador para os novos integrantes;
III – apresentar manifestação prévia ao pagamento de cursos para capacitação dos Procuradores, quando utilizado recurso do Fundo de Reaparelhamento;
IV – elaborar informativos internos para divulgação de decisões judiciais e legislação pertinentes ao exercício das atividades do Procurador;
V - exercer outras atribuições previstas em lei ou regimento e cometidas ou delegadas pelo Procurador-Geral.
§ 2º Ao Assessor de Planejamento Institucional compete:
I - assessorar o Procurador-Geral na elaboração de estudos técnicos sobre a tomada de decisões de natureza político administrativa;
II - assessorar o Procurador-Geral na aplicação do planejamento estratégico institucional, acompanhando seu desenvolvimento e atualização;
III - assessorar o Procurador-Geral no monitoramento das ações da Procuradoria-Geral na relação institucional com as Secretarias e órgãos municipais;
IV - coordenar o atendimento das solicitações e convocações da Câmara Municipal;
V - assessorar o Procurador-Geral na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
VI - assessorar o Procurador-Geral em suas relações com a Câmara Municipal, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil;
VII - reunir-se periodicamente com os Procuradores e, sempre que necessário, com os secretários, a fim de tomar conhecimento das medidas tomadas para o bom andamento dos serviços públicos;
VIII - assessorar o Procurador-Geral na elaboração de projetos de interesse do Município junto aos Governos Federal e Estadual;
IX - desempenhar outras atividades determinadas pelo Procurador-Geral do Município.
§ 3º Ao Assessor Executivo compete:
I - assessorar o Procurador-Geral na gestão orçamentária e financeira dos recursos da Procuradoria-Geral;
II - quando necessário, e mediante autorização do Procurador-Geral, representá-lo em reuniões de natureza administrativa relacionadas a assuntos da Procuradoria-Geral;
III - responder, em nome da Procuradoria-Geral, pela gestão do sistema de liquidação de pequenas despesas;
IV - assessorar o Procurador-Geral na elaboração dos atos oficiais da Procuradoria-Geral (regulamentos, portarias, resoluções etc.), bem como efetuar estudos visando o aprimoramento da legislação;
V - assessorar e orientar o Procurador-Geral na elaboração de projetos para a celebração de convênios nas esferas Federal, Estadual e Municipal, efetuando o respectivo acompanhamento do trâmite dos mesmos junto aos órgãos Federal, Estadual e Municipal;
VI - assessorar e orientar o Procurador-Geral na fiscalização da execução financeira e orçamentária dos convênios celebrados junto às esferas Federal, Estadual e Municipal, emitindo pareceres e relatórios sobre o andamento das obras e serviços relacionados aos respectivos convênios;
VII - assessorar e orientar o Procurador-Geral na prestação de contas de convênios, relativos a recursos percebidos pelo Município junto aos órgãos Federal, Estadual e Municipal, quando a Procuradoria-Geral for parte interessada;
VIII - assessorar o Procurador-Geral na prática dos atos administrativos necessários à realização dos processos licitatórios relacionados à respectiva pasta;
IX - emitir pareceres sobre requerimentos administrativos relacionados aos assuntos ordinários da Procuradoria-Geral quando o assunto não se referir a matérias alusivas a competências específicas de outros agentes públicos;
X - efetuar controle dos prazos de contratos administrativos vinculados à Procuradoria-Geral;
XI - efetuar o controle dos gastos da Procuradoria-Geral, bem como o planejamento de compras bens e materiais de expediente;
XII - assessorar o Procurador-Geral na apresentação de resposta aos expedientes encaminhados pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo, Câmara Municipal e demais expedientes recebidos e órgãos externos;
XIII - realizar atendimento prévio ao público, relacionado a assuntos de natureza administrativa de responsabilidade direta do Procurador-Geral;
XIV - assessorar diretamente o Procurador-Geral nos assuntos de interesse da Procuradoria-Geral.
XV - assessorar o Procurador-Geral na gestão e fiscalização do uso adequado dos bens e do patrimônio em geral alocado na Procuradoria-Geral.
§ 4º Compete ao(à) Secretário(a) do Procurador-Geral:
I - assessorar, em questões de cerimonial, o Procurador-Geral e os demais Procuradores, quando de seu comparecimento em solenidades, comemorações, recepções e entrevistas;
II - elaborar a agenda diária de representação oficial e social do Procurador-Geral;
III - organizar a agenda de viagens e visitas oficiais do Procurador-Geral, observada a programação proposta;
IV - preparar e expedir convites para eventos promovidos pela Procuradoria-Geral;
V - organizar e manter atualizada a lista de autoridades constituídas dos Poderes da União, Estados e Municípios, assim como outros fichários pertinentes;
VI - acompanhar autoridades e visitantes, informando-os, quando necessário, sobre as atividades da Procuradoria-Geral;
VII - colaborar com as unidades administrativas na orientação do pessoal de serviço (telefonistas, porteiros, vigilantes e outros), sobre o trato com o público externo;
VIII - organizar e manter atualizado o cadastro das autoridades do Município, visando o atendimento do público interno e externo.
IX - organizar, receber e devolver processos administrativos.
Art. 24 Os Procuradores ocupantes das funções de confiança de Assessor de Planejamento Institucional e de Assessor Executivo perceberão gratificação de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento, e o servidor ocupante da função de secretário(a) do Procurador-Geral perceberá gratificação de 15% (quinze por cento) incidente sobre o vencimento.
CAPÍTULO IX
DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 25 O cargo de Gerente de Divisão de Apoio Administrativo será de livre nomeação e exoneração ou dispensa pelo Chefe do Poder Executivo, competindo ao seu respectivo titular prestar assistência ao Procurador-Geral e demais órgãos da Procuradoria-Geral.
Parágrafo único. Compete, ainda, ao Gerente de Divisão de Apoio Administrativo:
I - chefiar, supervisionar e organizar o serviço de protocolo, arquivo, serviços gerais, cópias de documentos, copa, atividades de estágio e demais atividades da Procuradoria-Geral;
II - acompanhar os prazos de determinações estabelecidas pelo Procurador-Geral às Secretarias;
III - responsabilização pelo encaminhamento e recebimento de correspondências, ofícios e expedientes administrativos da Procuradoria-Geral;
IV - arquivar os processos administrativos e documentos recebidos com essa finalidade;
V - manter sistema de organização e controle dos processos administrativos e dos documentos arquivados para possibilitar posterior recuperação;
VI - proceder à guarda do acervo arquivístico, obedecendo à tabela de temporalidade específica;
VII - proceder ao descarte de documentos de vida temporária em articulação com as unidades interessadas;
VIII - elaborar relatórios, estatísticas e estudos referentes às atividades da unidade;
IX - desempenhar outras competências típicas da unidade, delegadas pela autoridade superior ou cometidas através de normas.
TÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES
CAPÍTULO I
DA CARREIRA
Art. 26 Os cargos de Procurador constituem uma carreira destacada na classe de Agente Profissional, integrantes da Classe C da Tabela de Vencimentos anexa.
Art. 27 A Classe é subdividida em Níveis, de acordo com a respectiva habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por algarismos romanos, conforme segue:
I - Nível I: Ensino Superior - curso superior exigido para o ingresso, diretamente vinculado ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para o cargo de Procurador;
II - Nível II: Pós-Graduação em nível de especialização, nas áreas de direito, ciência jurídica, administração pública ou gestão pública, diretamente vinculado ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para o cargo de Procurador;
III - Nível III: Mestrado, nas áreas de direito, ciência jurídica, administração pública ou gestão pública, diretamente vinculado ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para o cargo de Procurador;
IV - Nível VI: Doutorado, nas áreas de direito, ciência jurídica, administração pública ou gestão pública, diretamente vinculado ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para o cargo de Procurador.
Parágrafo único. Cada nível desdobra-se em graus de referências que constituem as linhas verticais de progressão.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 28 O ingresso na carreira de Procurador dar-se-á no Nível I, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
§ 1º Do total de vagas abertas, 5% (cinco por cento) serão providas por pessoas portadoras de necessidades especiais.
§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
§ 3º Na falta de candidatos aprovados que preencham os requisitos previstos no § 1º, as vagas remanescentes serão livremente providas segundo a ordem de classificação no concurso.
Art. 29 O concurso público de provas e títulos para ingresso será organizado pela Procuradoria-Geral, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, observadas as condições e normas gerais previstas em regulamento aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo e demais normas complementares constantes de edital expedido pelo Procurador-Geral, os quais poderão prever, ainda, a aprovação em exame psicotécnico realizado por profissional especializado e credenciado, ou por órgão público, de modo a verificar a saúde mental do candidato.
Art. 30 A comissão do concurso de ingresso será presidida pelo Procurador-Geral Adjunto e será composta:
I - de no mínimo dois Procuradores, estáveis e respectivos suplentes, designados pelo Procurador-Geral; e
II - de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil e respectivo suplente, indicado pela Subseção de Paranavaí.
§ 1º Para cada etapa do concurso poderão ser compostas comissões examinadoras específicas, conforme regulamento.
§ 2º É facultado à Procuradoria-Geral contratar instituição especializada para elaboração e/ou aplicação da prova objetiva.
Art. 31 O concurso será válido por dois anos, prorrogável por igual período.
Parágrafo único. O termo inicial para contagem do prazo de validade do concurso será o da publicação de sua homologação no Diário Oficial.
Art. 32 São requisitos para inscrição no concurso de ingresso:
I - ser brasileiro;
II - ser bacharel em direito ou ciência jurídica;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com o serviço militar;
V - ter bons antecedentes; e
VI - pagamento da taxa de inscrição.
Parágrafo único. Exclusivamente para fins de inscrição, o regulamento e o edital poderão permitir que os requisitos exigidos nos incisos I à V deste artigo sejam objeto de declaração firmada pelo candidato, sob as penas da lei.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO
Art. 33 Os cargos iniciais da carreira de Procurador serão providos por nomeação do Chefe do Poder Executivo, obedecida a ordem de classificação no concurso de ingresso.
Art. 34 O Procurador será empossado pelo Procurador-Geral no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação.
Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
Art. 35 São requisitos para a posse:
I - a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
II - aprovação em exame de saúde físico procedido pelo órgão médico oficial;
III - declaração de bens;
IV - declaração de cargo, função ou emprego que ocupe e de quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos; e
V - 3 (três) anos de atividade jurídica, conforme definido em regulamento.
Parágrafo único. O candidato, se aposentado em outro cargo ou emprego público, deverá, antes da posse, renunciar aos respectivos proventos, se for o caso de impossibilidade legal de percepção cumulativa.
Art. 36 Após a posse, o Procurador receberá orientação junto à Comissão de Estudos sobre o uso de sistemas e procedimento internos.
Art. 37 O exercício no cargo dar-se-á imediatamente após a posse.
Art. 38 O Procurador terá exercício na sede da Procuradoria-Geral, ressalvadas as hipóteses de:
I - mandato eletivo;
II - nomeação para cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou Municipal;
III - nomeação para cargo de Presidente/Diretor de entidade da Administração Pública Municipal Indireta;
IV - nomeação para outros cargos nas esferas federal, municipal, distrital e municipal, mediante autorização prévia do Conselho Superior da Procuradoria-Geral, avaliadas as necessidades dos serviços jurídicos e a relevância do trabalho no órgão de destino.
Parágrafo único. Ao Procurador afastado nas hipóteses de que tratam os incisos do caput deste artigo fica assegurado o direito ao vencimento do cargo efetivo se não houver opção pela remuneração e pelas vantagens do cargo de provimento em comissão ou eletivo.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 39 A contar da data de início do exercício no cargo e pelo período de 3 (três) anos, o Procurador cumprirá estágio probatório, durante o qual será apurada a conveniência de sua confirmação na carreira.
Parágrafo único. Para a confirmação no cargo será necessária a observância dos seguintes requisitos:
I - assiduidade;
II - produtividade;
III - responsabilidade;
IV - capacidade de iniciativa;
V - pontualidade;
VI - cooperação;
VII - administração do tempo;
VIII - qualidade do trabalho;
IX - compromisso ou desempenho profissional;
X - utilização do material e patrimônio público;
XI - aptidão física e mental para o exercício das funções;
XII – disciplina.
Art. 40 Em todas as fases do estágio probatório o Procurador terá acesso às informações e documentos relativos ao seu desempenho.
Art. 41 Sem prejuízo da avaliação semestral do Procurador, findo o período de estágio probatório, o Corregedor-Geral encaminhará, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado ao Conselho Superior, que emitirá juízo de mérito administrativo acerca da conveniência de confirmação ou não na carreira, em igual prazo.
Art. 42 Sendo o Conselho Superior contrário à confirmação na carreira, o Procurador será intimado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-lhe o direito de sustentar oralmente suas razões na sessão de julgamento, que terá caráter reservado.
Art. 43 Após a manifestação do Conselho Superior, o Procurador-Geral expedirá o ato de confirmação do Procurador na carreira ou, não sendo o caso, remeterá o processo ao Chefe do Poder Executivo para fins de exoneração.
Art. 44 Eventual disciplina complementar do estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador será estabelecida em regulamento próprio.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Seção I
Disposições gerais
Art. 45 Sistema de Evolução Funcional é o conjunto de incentivos proporcionados pela Administração do Município para assegurar o aperfeiçoamento, a reciclagem periódica e as condições indispensáveis à progressão e à promoção do Procurador, com vistas à valorização e à profissionalização dos recursos humanos disponíveis, mantidas a eficiência e a eficácia do serviço público.
Art. 46 As formas de evolução funcional são a progressão e a promoção.
Seção II
Da Progressão
Art. 47 Progressão é a passagem do Procurador de um grau de referência salarial para outro de maior valor, dentro do mesmo nível, atendidos os requisitos estabelecidos.
Art. 48 A progressão será efetuada obedecendo a critérios de merecimento, observado o interstício mínimo de um ano no grau.
Art. 49 Merecimento é a demonstração por parte do Procurador, no período aquisitivo da avaliação, do fiel cumprimento de seus deveres e de eficiência no exercício do cargo, preenchidos requisitos essenciais de disciplina e de aperfeiçoamento, apuráveis mediante avaliação de desempenho.
Art. 50 Através da avaliação de desempenho busca-se aferir o grau de comprometimento e de contribuição do Procurador junto à Administração Municipal.
Art. 51 Não será concedida progressão ao Procurador:
I - em estágio probatório;
II - aposentado;
III - em disponibilidade;
IV - em licença para tratar de interesses particulares;
V - que no período de aquisição;
a) tenha sofrido punição disciplinar;
b) tenha faltado ao serviço injustificadamente;
c) tenha permanecido em gozo de licença para tratamento de saúde ou decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, por prazo igual ou superior a seis meses, ainda que descontínuos;
d) tenha cumprido pena de prisão, detenção ou reclusão.
VI - nos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo da União, do Estado ou do Município, salvo para o cargo de vereador, quando houver compatibilidade de horário.
Parágrafo único. Findo o estágio probatório, o Procurador avançará automaticamente para o quarto grau de referência, no nível em que estiver enquadrado.
Seção III
Da avaliação de desempenho
Art. 52 Avaliação de desempenho individual é o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho do Procurador no exercício das atribuições do cargo com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
Art. 53 O Poder Executivo baixará os atos necessários para regulamentar os procedimentos de avaliação de desempenho, estabelecendo instruções sobre a metodologia de aplicação e os fatores a serem considerados na avaliação de desempenho, incluindo o índice percentual mínimo de pontos necessários à concessão da progressão.
Art. 54 A avaliação de desempenho será coordenada pelo Conselho Superior.
Art. 55 Na avaliação de desempenho deverão ser considerados, entre outros, os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - capacidade de iniciativa;
V - produtividade;
VI - responsabilidade;
VII - cooperação;
VIII - qualidade do trabalho;
IX - administração do tempo;
X - compromisso ou desempenho profissional;
XI - utilização do material e patrimônio público;
XII - cursos de atualização.
Art. 56 Na avaliação de desempenho, buscar-se-á, sempre que possível, o aferimento do desempenho do Procurador mediante critérios objetivos.
Art. 57 O Procurador será cientificado da sua avaliação por seus avaliadores, através da entrevista de avaliação de desempenho.
Art. 58 O Procurador que discordar do resultado de sua avaliação poderá, no prazo de quinze dias, interpor recurso administrativo dirigido a uma comissão especialmente designada, constituída de três membros, incluindo um representante da categoria indicado pelo sindicato.
Parágrafo único. A comissão a que se refere o caput emitirá parecer conclusivo dentro de quinze dias, contados da data de recebimento do recurso.
Art. 59 As avaliações de desempenho serão concluídas no primeiro quadrimestre do ano, para que a progressão possa vigorar a partir do mês de maio.
Seção IV
Da Promoção
Art. 60 Promoção é a passagem do Procurador em efetivo exercício de um nível salarial para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, comprovado o nível de escolaridade superior ao exigido para o provimento do cargo que ocupa.
Art. 61 Para a concessão da promoção o Procurador deve comprovar a conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado.
Art. 62 Consumada a promoção, o Procurador ocupará, no novo nível, o grau de referência correspondente ao que estava posicionado anteriormente.
Art. 63 O Procurador deverá requerer a promoção anexando ao processo a documentação exigida.
Parágrafo único. Requerida a promoção, a Divisão de Recursos Humanos promoverá os levantamentos necessários à sua concessão.
Art. 64 Não será concedida promoção ao Procurador:
I - aposentado;
II - em disponibilidade;
III - em licença para tratar de interesses particulares;
IV - que no período de um ano imediatamente anterior ao seu requerimento visando a promoção:
a) tenha sofrido punição disciplinar;
b) tenha faltado ao serviço injustificadamente;
c) tenha permanecido em gozo de licença para tratamento de saúde ou decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, por prazo igual ou superior a seis meses, ainda que descontínuos;
d) tenha cumprido pena de prisão, detenção ou reclusão.
V - nos casos de afastamento para o exercício de mandato eletivo da União, do Estado ou do Município, salvo para cargo de vereador, quando houver compatibilidade de horário.
Parágrafo único. Quando da nomeação, o Procurador será enquadrado no grau de referência 1 da Tabela do anexo IV e no nível correspondente à respectiva titulação apresentada por ocasião da posse.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 65 Compete ao Procurador:
I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município;
II - prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Município e nos casos previstos em lei;
III - propor a adoção de normas, medidas e procedimentos destinados ao aprimoramento da Procuradoria-Geral e da administração pública;
IV - transigir e dar ou receber quitações, nos limites do regulamento;
V - desistir e reconhecer a procedência do pedido, na forma de regulamento;
VI - requisitar às autoridades administrativas, aos servidores dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta e aos prestadores de serviços públicos, informações, processos administrativos e documentos em geral, bem como adotar outras medidas necessárias à instrução de processo ou defesa, em juízo ou na esfera administrativa; e
VII - exercer outras atribuições inerentes à função, definidas em lei e cometidas pela respectiva chefia.
Art. 66 Todas as autoridades administrativas, independentemente de grau hierárquico, assim como todos os funcionários, servidores e agentes públicos, dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, devem conferir prioridade ao atendimento das requisições dos Procuradores.
§ 1º O atendimento às requisições dos Procuradores deve ocorrer dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, se outro prazo nelas não houver sido fixado, levando-se em conta o princípio processual da eventualidade e a preclusão dos atos processuais, assim como a natureza e o grau de complexidade do objeto da requisição.
§ 2º A inobservância do disposto no § 1º constitui falta no cumprimento de dever funcional e, havendo em prejuízo do interesse público, determinará também responsabilidade civil e penal.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES
Art. 67 O Procurador deverá manter conduta compatível com a dignidade do cargo, incumbindo-lhe especialmente:
I - ser leal à instituição;
II - agir com urbanidade;
III - atuar com zelo, dedicação e presteza;
IV - cumprir os prazos processuais;
V - representar sobre ações e omissões que comprometam a regularidade dos serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria-Geral;
VI - guardar sigilo funcional;
VII - zelar pelos bens confiados à sua guarda;
VIII - ser assíduo, justificando à chefia imediata eventuais ausências ao serviço;
IX - prestar as informações solicitadas pelos órgãos de direção e respectivas chefias imediatas; e
X - participar de conselhos, grupos ou comissões de trabalho, quando designado pelo Procurador-Geral ou pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DAS PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS
Art. 68 É defeso ao Procurador exercer as funções em processo judicial ou administrativo:
I - em que seja parte ou interessado;
II - em que haja atuado como advogado ou procurador de qualquer das partes;
III - em que seja interessado seu cônjuge, ascendente ou descendente, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; e
IV - nos demais casos previstos em lei.
Art. 69 O Procurador dar-se-á por impedido quando houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa ao Município.
Art. 70 Nas hipóteses previstas nos artigos anteriores, o Procurador comunicará ao Procurador Adjunto ou ao Procurador-Geral, em expediente reservado, os motivos do impedimento ou suspeição, para que este os acolha ou rejeite.
Art. 71 O Procurador não poderá participar de comissão de concurso quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como o seu cônjuge ou companheiro.
CAPÍTULO IX
DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS
Art. 72 O Procurador exerce função essencial à justiça e ao regime da legalidade dos atos da administração pública municipal, gozando, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, além das estabelecidas nesta Lei, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei.
§ 1º No exercício das prerrogativas de que trata o caput, a independência funcional do Procurador não elide o dever de zelar pelo contraditório e a ampla defesa em favor de seus constituintes institucionais e legais, em todas as instâncias, ressalvados os casos em que a pretensão resistida tenha abrigo:
I - em parecer a que se tenha atribuído caráter jurídico-normativo; e
II - em orientação uniforme de instâncias não ordinárias do Poder Judiciário.
§ 2º Nos casos ressalvados nos incisos do parágrafo anterior, será previamente ouvido o Procurador-Geral, conforme regulamento.
Art. 73 Os poderes de representação judicial e extrajudicial do Município são inerentes à investidura no cargo de Procurador, não carecendo, por sua natureza constitucional, de instrumento de mandato, em qualquer instância, foro ou Tribunal.
Art. 74 São, ainda, prerrogativas do Procurador:
I - inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais;
II - uso da carteira de identidade funcional e das insígnias privativas da Procuradoria Geral, criados na forma do regulamento;
III - acesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da administração pública municipal, com direito à retificação e complementação;
IV - a utilização exclusiva do designativo Procurador no âmbito da administração pública municipal.
Art. 75 São garantias do Procurador:
I - independência no desempenho de suas atribuições;
II - irredutibilidade de vencimentos;
III - estabilidade, após aprovação no estágio probatório, só podendo ser demitido em virtude de sentença judicial ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa; e
IV - progressões e promoções conforme estabelecido nesta Lei;
V - revisão geral anual na mesma data e pelo mesmo índice devidos aos demais servidores públicos municipais;
VI - regime de teletrabalho por prazo indeterminado, cumpridos os requisitos para tanto, assegurado o prazo mínimo de seis meses para eventual retorno ao trabalho presencial.
Art. 76 Também é garantia do Procurador a interposição de recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Superior, das decisões proferidas pelo Procurador-Geral nos processos administrativos disciplinares.
§ 1º O recurso poderá ser interposto por petição dirigida ao Presidente do Conselho Superior, devendo conter, desde logo, suas razões.
§ 2º Estão impedidos para o julgamento os membros do Conselho que tenham atuado no processo administrativo disciplinar cuja decisão seja objeto do recurso.
CAPÍTULO X
DAS VANTAGENS E DIREITOS
Art. 77 Além daquelas previstas no art. 53 da Lei Municipal nº 3.891/12 (Estatuto dos Servidores), como vantagem funcional, são devidos honorários advocatícios aos Procuradores nas ações judiciais em que o Município de Paranavaí e Fundação Cultural, figurar como parte, opoente ou assistente, nos termos de lei específica.
Art. 78 Como prêmio pela assiduidade, probidade e comprometimento do Procurador será concedido o adicional por tempo de serviço (anuênio), incidente sobre o vencimento, observando-se as seguintes regras:
I - Os Procuradores admitidos até 1º de março de 2003, farão jus ao adicional por tempo de serviço (anuênio), que será devido à razão de 2% (dois por cento) a cada ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento;
II - Os Procuradores admitidos após 1º de março de 2003 farão jus ao adicional por tempo de serviço (anuênio) à razão de 1% (um por cento) a cada ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento.
§ 1º O Procurador fará jus ao adicional a partir do mês subsequente em que completar o anuênio.
§ 2º O adicional referido neste artigo será incorporado ao vencimento para todos os efeitos, bem como ao provento de inatividade ou pensão.
§ 3º Cumpridos os requisitos desta Lei, o Procurador em estágio probatório faz jus à concessão de anuênio.
Art. 79 Somente obterá o direito ao anuênio o Procurador que, durante o período aquisitivo:
I - não possua registro de falta ao serviço de forma não justificada;
II - não possua registro de aplicação de falta disciplinar de quaisquer natureza;
III - tenha realizado curso de capacitação, de acordo com atribuições da Procuradoria Geral, com carga horária mínima de 30 horas.
Art. 80 A gratificação natalina (décimo terceiro), paga pelo Município, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o Procurador ativo, inativo ou pensionista fazer jus, por mês laborado.
§ 1º A gratificação natalina (décimo terceiro) será paga com a seguinte composição:
I - valor igual ao vencimento acrescido do anuênio percebido no mês de dezembro do respectivo ano;
II - a média aritmética das demais vantagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses, inclusive honorários advocatícios.
§ 2º Havendo disponibilidade financeira e interesse da Administração, metade do valor da gratificação natalina (décimo terceiro) poderá ser pago no mês de junho, sem desconto de tributos incidentes, observado que estes serão descontados da segunda parcela, no mês de dezembro.
Art. 81 A gratificação natalina (décimo terceiro) será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano e, quando paga em duas parcelas, a primeira será paga até o dia 30 de junho.
Art. 82 O Procurador exonerado ou demitido perceberá a gratificação natalina (décimo terceiro) proporcionalmente aos meses de efetivo exercício.
Art. 83 A fração de mês em prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias, para efeitos de pagamento do décimo terceiro salário, será equiparada a 30 (trinta) dias.
Art. 84 Independentemente de solicitação, será pago ao Procurador, por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração, do período de férias.
§ 1º No caso de o Procurador exercer cargo em comissão ou função gratificada, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
§ 2º O Procurador exonerado ou demitido receberá indenização relativa ao adicional a que se refere o caput deste artigo, observado o seguinte:
I - proporcional, com base nos meses de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;
II - integral, no caso de férias vencidas.
§ 3º A base de cálculo do adicional de férias, pago pelo Município, será:
I - o vencimento acrescido de anuênio percebido no mês anterior da concessão;
II - a média aritmética das demais vantagens, apurada nos últimos 12 (doze) meses, inclusive honorários advocatícios.
§ 4º Verificado o exercício de cargo em comissão ou função gratificada durante o período aquisitivo de férias, o adicional será pago observado a média aritmética da remuneração.
§ 5º O Procurador que receber o adicional de férias deste artigo e não usufruir as férias, a seu pedido, deve restituí-lo proporcionalmente aos dias de férias não gozadas, mediante desconto em folha.
§ 6º Ocorrendo o gozo de férias parceladas, o adicional de férias será pago proporcionalmente a cada um dos períodos.
Art. 85 O serviço extraordinário pressupõe a realização de jornada de trabalho acima da carga horária legal definida para cada cargo efetivo e, quando não compensado na forma prescrita nesta Lei, será remunerado com os seguintes acréscimos sobre a hora normal de trabalho:
I - 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento, quando laborado em dias úteis;
II - 100% (cem por cento) sobre o vencimento, quando laborado aos sábados, domingos e feriados.
§ 1º O trabalho desenvolvido além da jornada normal de trabalho poderá ser compensado, sendo a compensação realizada no período de até 6 (seis) meses a partir do mês em que foram realizadas horas extraordinárias, com o correspondente repouso em dias úteis, computando-se:
I - uma hora e meia de descanso para cada hora trabalhada, quando a jornada extraordinária for realizada em dias úteis;
II – duas horas de descanso para cada hora trabalhada, quando a jornada extraordinária for realizada aos sábados, domingos e feriados;
§ 2º Por conveniência do serviço, o Chefe do Poder Executivo poderá reduzir o horário de expediente da Procuradoria-Geral.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a execução de jornada de trabalho acima da carga horária reduzida não configura horas extras, que somente poderão ser consideradas em caráter extraordinário quando houver extrapolação da carga horária.
§ 4º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, mediante autorização prévia e expressa do Procurador-Geral ou do Procurador-Geral Adjunto.
§ 5º O serviço extraordinário realizado no horário noturno, será acrescido do percentual de 20% relativo ao trabalho noturno, em função de cada hora extra.
§ 6º A jornada extraordinária realizada sem prévia autorização deverá ser compensada, sendo vedado o pagamento do adicional.
Art. 86 Na hipótese de extinção de vínculo jurídico do Procurador aplicar-se-ão as seguintes regras:
I - em se tratando de exoneração a pedido, exoneração decorrente de reprovação em estágio probatório, e ainda, nos casos de aposentadoria ou falecimento, a rescisão será efetivada observando-se as seguintes verbas:
a) pagamento dos dias de trabalho vencidos;
b) pagamento da gratificação natalina (décimo terceiro), vencidas e proporcionais;
c) pagamento de férias com acréscimo de 1/3 (um terço), vencidas e proporcionais;
d) pagamento de licenças-prêmios não gozadas, vencidas e proporcionais;
e) pagamento dos valores alusivos ao rateio dos honorários advocatícios a que fizer jus, nos termos desta Lei.
II - nas hipóteses de aplicação das penas de demissão a rescisão será efetivada observando-se as seguintes verbas:
a) pagamento dos dias trabalhados vencidos;
b) pagamento gratificação natalina (décimo terceiro), vencidas e proporcionais;
c) pagamento das férias vencidas com acréscimo de 1/3 (um terço);
e) pagamento dos valores alusivos ao rateio dos honorários advocatícios a que fizer jus, nos termos desta Lei.
Art. 87 A remuneração do Procurador será paga até o último dia útil do mês a que correspondam e, salvo imposição legal, ordem judicial ou autorização do Procurador, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
§ 1º A critério da Administração e mediante expressa autorização do Procurador, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
§ 2º São descontos obrigatórios:
a) destinado à previdência social;
b) imposto de renda retido na fonte;
c) prestação de alimentos, mediante determinação judicial;
d) reposições ou indenizações ao erário;
e) outros descontos compulsórios instituídos por Lei;
f) cumprimento de decisões judiciais e administrativas.
§ 3º São descontos facultativos, dependendo de autorização do Procurador:
I - mensalidade instituída para o custeio de entidade de classe, associação e clube constituídos exclusivamente para servidores públicos municipais;
II - contribuição a favor de partido político e mensalidade a favor de entidade sindical;
III - contribuição para capitalização a favor de cooperativa instituída de acordo com a Lei nº 5.764/71, destinada a atender ao servidor público municipal;
IV - pensão alimentícia voluntária, consignada a favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais;
V - mensalidade a favor de estabelecimento de ensino superior, técnico e profissionalizante;
VI - despesas com aquisição de produtos alimentícios, de higiene pessoal e farmacêuticos;
VII - despesas diversas a favor de cooperativa e de entidades representativas de servidores públicos municipais;
VIII - despesas a favor de entidades de prestação de serviços de fornecimento e administração de vale-compra através da tecnologia de cartões magnéticos de uso exclusivo em estabelecimentos comerciais;
IX - contribuição para planos de seguro, de previdência complementar, planos de saúde e odontológico;
X - prestação referente a imóvel residencial financiado por instituição pública por intermédio de entidade representativa de servidores públicos municipais;
XI - contratação, refinanciamento e amortização de financiamento de empréstimo pessoal, por intermédio de instituições bancárias ou financeiras conveniadas com a Administração Municipal;
XII - cartão de crédito consignado, por intermédio de instituições financeiras conveniadas com a Administração Municipal;
XIII - outras espécies de convênios ou parcerias previstas em Regulamento.
§ 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições financeiras e estabelecimentos comerciais, visando à oferta de bens e serviços em benefício dos Procuradores do Município.
Art. 88 As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao Procurador e descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte do vencimento ou provento, em valores atualizados.
Parágrafo único. Quando, por má-fé do Procurador, se verificar pagamento indevido de vencimento ou qualquer outra vantagem, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela, sem prejuízo da aplicação da pena disciplinar correspondente.
Art. 89 O Procurador, quando em serviço fora de sua lotação de exercício, para atender às despesas de locomoção, alimentação e pousada, terá direito à percepção de diárias conforme condições, valores e sistemática de pagamento fixados por Lei específica.
Art. 90 O Procurador terá direito a:
I - licença remunerada para fins de participação em intercâmbios e qualificações internacionais;
II - reingresso;
III - decorrido o período de doze meses, ao gozo de 30 (trinta) dias de férias, podendo ser dividido esse período em até 4 (quatro) parcelas, sem número mínimo de dias;
IV - licença para tratamento de assuntos de interesses particulares;
V - licença prêmio;
VI - licença para tratamento de saúde;
VII - por motivo de doença do cônjuge, companheiro(a), inclusive na hipótese de união estável homoafetiva, parentes consanguíneos e afins, em linha reta, até o 2º grau;
VIII - licença maternidade;
IX - licença paternidade;
X - licença em razão de casamento;
XI - licença por luto, em virtude de falecimento do cônjuge, companheiro(a), inclusive na hipótese de união estável homoafetiva, filhos, enteados, pais, padrasto ou madrasta e irmãos, pelo prazo de até 8 (oito) dias consecutivos;
XII - licença por luto, em virtude de falecimento dos avós, netos e sogros, por até 2 (dois) dias consecutivos;
XIII - licença por acidente de trabalho ou doença profissional;
XIV – outras licenças eventualmente previstas aos servidores em geral.
Parágrafo único. Consideram-se como efetivo exercício, para todos os efeitos, o gozo dos períodos indicados nos incisos III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII.
Art. 91 O reingresso na carreira de Procurador se dará somente por reintegração, reversão ou aproveitamento.
Art. 92 Reintegração é o reingresso do Procurador em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.
Art. 93 Reversão é o reingresso do Procurador aposentado por invalidez quando insubsistentes as razões que determinaram o ato de aposentação.
§ 1º A reversão somente poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 2º Na reversão de ofício poderá ser suspenso o pagamento dos respectivos proventos caso o inativo, injustificadamente, não se apresente para a realização da inspeção de saúde.
§ 3º Constatada a insubsistência das condições que impuseram a inativação, será deflagrado procedimento de invalidação do ato de aposentação.
§ 4º Anulado o ato de aposentadoria, o servidor que não assumir o exercício no prazo legal deverá ter instaurado contra si processo administrativo disciplinar, por inassiduidade ou abandono de cargo, conforme o caso.
§ 5º A reversão se fará em cargo vago, elevado ao mesmo nível em que se encontrava o aposentado no momento de sua aposentadoria, sendo o tempo de afastamento por tal motivo considerado apenas para efeito de nova aposentadoria.
Art. 94 Aproveitamento é o reingresso do Procurador em disponibilidade.
§ 1º O aproveitamento será obrigatório na primeira vaga e se efetivará mediante elevação do cargo vago ao mesmo nível em que se encontrava o interessado no momento da declaração de disponibilidade.
§ 2º Em nenhum caso poderá se efetivar o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 3º Será tornado sem efeito o ato de aproveitamento e cessada a disponibilidade do Procurador que não comparecer à inspeção de saúde ou não assumir o exercício no prazo legal.
§ 4º Será aposentado no cargo que ocupava o Procurador em disponibilidade que, em inspeção de saúde, for julgado incapaz para o seu exercício.
Art. 95 O direito ao gozo de férias direito a férias ocorrerá na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias de férias, quando houver tido até 5 (cinco) faltas injustificadas durante o período aquisitivo;
II - 25 (vinte e cinco) dias de férias, quando houver de 6 (seis) a 10 (dez) faltas injustificadas durante o período aquisitivo;
III - 20 (vinte) dias de férias, quando houver de 11 (onze) a 15 (quinze) faltas injustificadas durante o período aquisitivo;
IV - 15 (quinze) dias de férias, quando houver de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) faltas injustificadas durante o período aquisitivo.
§ 1º Não terá direito a férias o Procurador que, no decurso do período aquisitivo obtiver mais de 21 (vinte e uma) faltas injustificadas durante o período aquisitivo.
§ 2º As férias somente poderão ser interrompidas a bem do interesse público.
§ 3º A remuneração do Procurador durante o gozo das férias ou para fins de indenização será pago com a seguinte composição:
I - o vencimento acrescido do anuênio, percebidos no mês que anteceder o gozo das férias;
II - a média aritmética das demais vantagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses que anteceder o gozo de férias.
§ 4º Eventual determinação de férias coletivas será previamente comunicada aos Procuradores com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, informando ainda as datas de início e fim das férias.
§ 5º A pedido do Procurador a Administração Municipal poderá reverter em espécie até 1/3 (um terço) das férias.
Art. 96 A critério da Administração, poderá ser concedida ao Procurador estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até quatro anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do Procurador.
§ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
§ 3º Não se concederá licença a Procurador:
I - em estágio probatório;
II - nomeado para cargo em comissão.
§ 4º O Procurador licenciado para tratar de interesses particulares deverá comunicar ao órgão de sua lotação o endereço onde poderá ser encontrado durante o período da licença.
§ 5º Quando necessária a interrupção da licença por interesse público, a decisão será comunicada ao Procurador por escrito, via postal, sob recibo, fixando-lhe prazo máximo de 10 (dez) dias para reassumir o exercício do cargo, a contar da expedição do aviso, sob pena de responsabilização disciplinar por abandono de emprego.
§ 6º O Procurador que desejar contar o tempo de licença deste artigo, para fins de aposentadoria, poderá fazê-lo, mediante o recolhimento da contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência do Município, em valor referente ao vencimento mais anuênio do cargo em que se der a licença.
§ 7º Fica vedada à substituição ou pagamento de jornada extra em razão da concessão da licença deste artigo.
Art. 97 Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o Procurador efetivo fará jus a 40 (quarenta) dias de licença, a título de prêmio por assiduidade, podendo ser revertido em espécie na forma do Estatuto dos Servidores.
§ 1º Para fins de concessão da licença prêmio por assiduidade, são considerados como de efetivo exercício:
I - férias regulamentares;
II - casamento, por até cinco dias consecutivos;
III - licença por luto;
IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V - licença para tratamento de saúde, ou decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional, por até 180 (cento e oitenta) dias;
VI - licença à gestante ou paternidade;
VII - participação em cursos de aperfeiçoamento, quando devidamente designado ou autorizado pelo Procurador-Geral;
VIII - licença por motivo de doença em pessoa da família;
IX - licença remunerada para fins de participação em intercâmbios internacionais.
§ 2º O Procurador perderá direito da licença se, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de qualquer natureza;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesses particulares;
b) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
c) desempenho de mandato classista;
III - tiver falta não justificada.
§ 3º Ocorrendo às causas impeditivas a concessão da licença-prêmio previstas nos incisos I e II, conta-se o novo período aquisitivo após o retorno do Procurador à suas atividades.
§ 4º A não fruição da Licença Prêmio por período superior a 5 (cinco) anos, contados a partir da data da aquisição do direito do benefício, por vontade exclusiva do Procurador, acarretará a prescrição do direito de fruição da licença.
§ 5º Quando a Administração, por interesse do serviço, indeferir o gozo da licença-prêmio, o prazo prescricional para gozo do benefício ficará suspenso, até que haja o deferimento da licença.
§ 6º A Administração somente poderá indeferir a concessão da licença-prêmio, no interesse do serviço, até três vezes, num período de dois anos, sendo que, a partir do quarto pedido de gozo de licença-prêmio, após dois anos do indeferimento do primeiro pedido, será obrigatório o deferimento.
§ 7º O número de Procuradores em gozo simultâneo da licença-prêmio não poderá ser superior a um sexto dos membros da Procuradoria-Geral.
§ 8º A remuneração do Procurador em gozo da licença prêmio por assiduidade será igual ao vencimento básico acrescido da média da sua remuneração integral nos últimos doze meses que antecedem o início do gozo da licença.
§ 9º A critério da Administração, e havendo disponibilidade financeira e orçamentária, a licença prêmio de que trata este artigo poderá ser convertida integralmente em pecúnia, desde que requerido por Procurador portador de doença grave, cujo rol de enfermidade será estabelecido mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 98 A solicitação da licença prêmio por assiduidade deve ser feita realizada pelo Procurador no prazo mínimo de trinta dias antes do início do gozo.
Art. 99 Será concedida ao Procurador licença para tratamento de saúde, com base em perícia médica oficial, com direito à percepção do vencimento acrescido de anuênio e de 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios.
§ 1º O Procurador que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica oficial e especializada, a cargo do Município.
§ 2º Requisitos e condições para a fruição da licença para tratamento de saúde poderão ser objetos de regulamento.
Art. 100 A licença por motivo de doença do cônjuge, companheiro(a), inclusive na hipótese de união estável homoafetiva, parentes consanguíneos e afins, em linha reta, até o 2º grau somente será deferida se a assistência direta do Procurador for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 1º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.
§ 2º A licença deste artigo dependerá:
I - de emissão de laudo médico que ateste que a pessoa da família necessite de acompanhamento médico;
II - de laudo de vistoria de assistente social, atestando a inexistência de outro familiar do servidor que possa acompanhar a pessoa doente da família.
Art. 101 Será concedida licença maternidade à Procuradora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, percebendo, no período da licença, o vencimento básico acrescido de anuênio, observando-se o seguinte:
I - a licença maternidade será concedida à Procuradora mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto.
II - durante o período da licença de que trata esta Lei, a Procuradora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em escola infantil ou organização similar.
III - quando o período de licença-maternidade de Procuradora coincidir com o período de férias, a mesma terá direito a gozar férias no período imediatamente posterior ao da licença.
IV - em caso de descumprimento dos dispositivos deste artigo, a Procuradora responderá processo administrativo disciplinar.
§ 1º O pagamento do benefício de salário-maternidade ficará a cargo do Município.
§ 2º Para amamentar o próprio filho, até a idade de 1 (um) ano de idade, a Procuradora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
§ 3º À Procuradora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 4º A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Art. 102 A licença paternidade, concedida em razão do nascimento ou adoção de filho, será de 30 (trinta) dias, contados do nascimento ou do início da guarda.
Art. 103 A licença em razão de casamento será concedida pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, a contar da data constante na certidão de casamento.
Art. 104 A licença por luto, em virtude de falecimento do cônjuge, companheiro(a), inclusive na hipótese de união estável homoafetiva, filhos, enteados, pais, padrasto ou madrasta e irmãos, será concedida pelo prazo de 8 (oito) dias consecutivos a partir da data do falecimento.
Art. 105 A licença por luto, em virtude de falecimento dos avós, netos e sogros, por 2 (dois) dias consecutivos a partir da data do falecimento.
Art. 106 A licença por acidente de trabalho ou doença profissional será concedida pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, na forma da lei ou do regulamento.
CAPÍTULO XI
DA JORNADA DE TRABALHO
Seção I
Disposições gerais
Art. 107 A jornada de trabalho dos Procuradores será de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º Quando o horário de expediente da Procuradoria-Geral for fixado em prazo inferior ao previsto no caput, o Procurador deverá cumprir a jornada de trabalho, exclusivamente, durante o horário de expediente.
§ 2º O Procurador em exercício de cargo em comissão ou função de confiança não terá direito ao pagamento de hora extraordinária.
§ 3º Não haverá expediente aos sábados, domingos e feriados.
§ 4º Durante os dias de semana, a jornada de trabalho do Procurador será de, no máximo, 8 (oito) horas/dia, assegurado, no mínimo, 1 (uma) hora de intervalo para almoço.
Art. 108 A critério da Administração, segundo a necessidade do serviço, e mediante a anuência do Procurador, poderá ser reduzida a jornada de trabalho com a redução dos vencimentos proporcionalmente à redução da carga horária.
Art. 109 Estará dispensado do registro eletrônico da jornada de trabalho o Procurador que assim optar, sem prejuízo do efetivo exercício das atribuições do cargo, comprovado nos termos do regime de teletrabalho ou trabalho híbrido.
Parágrafo único. Quando houver necessidade de realização de horas extraordinárias para fins de compensação ou indenização, a jornada de trabalho dos Procuradores realizada na sede da Procuradoria-Geral deverá ser objeto de registro (ponto) eletrônico.
Seção II
Teletrabalho/trabalho híbrido
Art. 110 As atividades e funções dos Procuradores poderão ser executadas fora da sede da Procuradoria-Geral, à distância, sob o regime de teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e as condições estabelecidas em resolução do Conselho Superior.
Parágrafo único. Na hipótese de revogação do regime de teletrabalho, será concedido aos Procuradores que o adotaram, o lapso temporal de até 3 (três) dias úteis para retomada do trabalho presencial, a fim de readequação da rotina e do espaço físico laboral.
CAPÍTULO XII
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E PRESCRIÇÃO
Art. 111 Os Procuradores são passíveis das seguintes sanções disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - multa;
IV - demissão;
V - demissão a bem do serviço público;
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 112 As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:
I - a de repreensão, em casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres;
II - a de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência;
III - a de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos nesta Lei;
IV - a de demissão, nos casos de:
a) abandono de cargo, consistente na interrupção do exercício pelo Procurador por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
b) inassiduidade, por ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, no período de 12 (doze) meses;
c) procedimento irregular de natureza grave;
d) ineficiência no serviço;
e) aplicação indevida de recursos públicos;
V - a de demissão a bem do serviço público, nos casos de:
a) lesão dolosa aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio municipal ou de bens confiados à sua guarda;
b) aceitação ilegal de cargo, emprego ou função pública;
c) exercício da advocacia contra o Município de Paranavaí, suas fundações públicas e suas autarquias;
d) prática de ato com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
e) prática de ato definido como crime contra a Administração Pública, a fé pública e a Fazenda Municipal, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;
f) prática de outros atos definidos como crime apenados com reclusão ou crime inafiançável e imprescritível, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;
g) prática de ato definido em lei como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;
h) prática de ato definido em lei como de improbidade;
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade, nos casos de infração punível com demissão ou demissão a bem do serviço público, praticada durante o exercício de cargo.
§ 1º A pena de suspensão acarreta a perda dos direitos e das vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante os períodos de férias ou de licença do infrator.
§ 2º A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, devendo o Procurador, neste caso, permanecer em exercício.
§ 3º Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática de nova infração, dentro de 3 (três) anos, contados do cumprimento da sanção disciplinar.
Art. 113 Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela resultaram ao serviço público.
Art. 114 As penas serão impostas pela autoridade competente, após prévia manifestação do Conselho Superior no processo administrativo disciplinar ou sindicância, conforme o caso, devendo constar do assentamento individual do punido.
Art. 115 Para aplicação das penalidades previstas nesta Lei, são competentes:
I - o Chefe do Poder Executivo;
II - o Procurador-Geral.
Art. 116 Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
I - em 2 (dois) anos, da infração punível com repreensão, suspensão ou multa;
II - em 3 (três) anos, da infração punível com demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
Art. 117 A prescrição começa a correr:
I - do dia em que a falta for cometida;
II - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
§ 1º Interrompe a prescrição a portaria que instaura sindicância ou a que instaura processo administrativo.
§ 2º O lapso prescricional corresponde:
I - na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada;
II - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível.
§ 3º A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar desde logo, quando for o caso, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência.
CAPÍTULO XIII
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Seção I
Das disposições gerais
Art. 118 As infrações disciplinares imputadas a Procurador serão apuradas mediante os seguintes procedimentos, assegurados o contraditório e a ampla defesa:
I - sindicância, quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa;
II - processo administrativo, quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
§ 1º Os procedimentos disciplinares de que trata este artigo:
I - serão realizados pelo Corregedor-Geral;
II - terão caráter sigiloso, exceto a decisão final e a que julgar recurso ou revisão, que serão publicadas no Diário Oficial, dentro do prazo de 8 (oito) dias, e averbadas no registro funcional do Procurador;
III - não poderão ser sobrestados, salvo para aguardar decisão judicial, mediante despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
§ 2º Quando não houver elementos suficientes para a caracterização da infração ou da sua autoria, será instaurada apuração preliminar, de natureza investigativa.
Art. 119 Os procedimentos disciplinares serão instaurados por determinação:
I - do Procurador-Geral;
II - do Procurador-Geral Adjunto;
III - do Conselho Superior.
Art. 120 Determinada a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Procurador-Geral, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências:
I - afastamento preventivo do Procurador, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo da remuneração, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período;
II - designação do Procurador acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas, até decisão final do procedimento;
III - comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.
§ 1º A autoridade que determinar a instauração ou presidir a sindicância ou o processo administrativo poderá representar ao Procurador-Geral, para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração.
§ 2º - O Procurador-Geral poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo.
Art. 121 O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.
Art. 122 Nas hipóteses previstas no art. 112, I, e após a portaria de instauração da sindicância, o Procurador-Geral proporá ao Procurador acusado a suspensão do procedimento pelo prazo de 1 (um) ano, desde que não tenha sido apenado por outra infração disciplinar nos últimos 3 (três) anos.
§ 1º O Procurador-Geral especificará as condições da suspensão, em especial a apresentação de relatórios trimestrais de atividades e a frequência regular sem faltas injustificadas.
§ 2º A suspensão será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas no § 1º, prosseguindo-se, nestes casos, os procedimentos disciplinares cabíveis.
§ 3º Expirado o prazo da suspensão e tendo sido cumpridas suas condições, o Procurador-Geral declarará a extinção da punibilidade.
§ 4º Não será concedido novo benefício idêntico durante o dobro do prazo da anterior suspensão, contado da declaração de extinção da punibilidade, na forma do § 3°.
§ 5º Durante o período da suspensão não correrá prazo prescricional, vedado ao Procurador acusado ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.
Seção II
Da sindicância
Art. 123 Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta Lei para o processo administrativo disciplinar, com as seguintes modificações:
I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas;
II - a sindicância deverá estar concluída em 60 (sessenta dias).
Seção III
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 124 O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante portaria do Procurador-Geral, no prazo de 8 (oito) dias.
§ 1º A portaria deverá conter o nome e a matrícula do acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição dos fatos, indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível.
§ 2º As publicações relativas a processo administrativo disciplinar mencionarão o respectivo número, omitindo o nome do acusado, que será identificado pelas iniciais, exceto na citação por edital e nas hipóteses mencionadas no art. 128, § 3º.
§ 3º As citações e intimações no processo administrativo disciplinar serão feitas no prazo de 10 (dez) dias e as notificações das partes e dos interessados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato processual objeto da respectiva comunicação.
Art. 125 Aplicam-se ao Corregedor-Geral as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nesta Lei.
Art. 126 O Corregedor-Geral deverá comunicar, desde logo, ao Procurador-Geral impedimento ou suspeição que houver.
Art. 127 Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará a autoridade processante dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver.
Art. 128 O acusado será citado pessoalmente e poderá constituir advogado, que será intimado por publicação no Diário Oficial para os atos do processo.
§ 1º O mandado de citação deverá conter:
I - cópia da portaria;
II - data, hora e local do interrogatório, que poderá ser acompanhado pelo advogado do acusado;
II - data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que poderá ser acompanhada pelo advogado do acusado;
IV - cientificação de que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio;
V - informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias após a data designada para seu interrogatório;
VI - advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo, bem como de inassiduidade.
§ 2º A citação do acusado será feita pessoalmente, por via postal ou mandado, com aviso de recebimento.
§ 3º Não sendo encontrado ou furtando-se à citação, o acusado será citado por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial, no mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório.
§ 4º Não comparecendo o acusado, será declarada sua revelia, designando-se para promover-lhe a defesa um advogado dativo, salvo se o indiciado constituir advogado, o que poderá fazer a qualquer tempo.
§ 5º O advogado será intimado por publicação no Diário Oficial, de que conste seu nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os dados necessários à identificação do procedimento.
Art. 129 Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.
§ 1º A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.
§ 2º O acusado não assistirá à inquirição do denunciante, podendo, antes de ser interrogado, ter ciência das declarações que aquele houver prestado.
Art. 130 A autoridade processante indeferirá os requerimentos impertinentes ou meramente protelatórios, fundamentando a decisão, da qual se intimará o acusado.
Art. 131 Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.
§ 1º O Corregedor-Geral e o acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
§ 2º A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais.
§ 3º Até a data do interrogatório, será designada a audiência de instrução.
Art. 132 Na audiência de instrução, serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pela autoridade processante e pelo acusado.
Parágrafo único. Tratando-se de servidor público, seu comparecimento poderá ser solicitado ao respectivo superior imediato com as indicações necessárias.
Art. 133 A testemunha não poderá se eximir de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
§ 1º Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante, ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo.
§ 2º O servidor que se recusar a depor, sem justa causa, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração pela autoridade competente, até que satisfaça essa exigência, mediante comunicação da autoridade processante.
§ 3º São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem testemunhar.
Art. 134 A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida por meio audiovisual, expedindo-se, para esse fim, carta, com prazo razoável, intimada a defesa.
§ 1º Deverá constar da carta a síntese da imputação e os esclarecimentos pretendidos.
§ 2º A expedição da carta não suspenderá a instrução do procedimento.
§ 3º Findo o prazo marcado, o procedimento poderá prosseguir até final decisão.
Art. 135 As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada, independentemente de notificação.
§ 1º Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer espontaneamente.
§ 2º Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha, independentemente de notificação.
Art. 136 Havendo mais de um acusado os prazos serão comuns e em dobro.
Art. 137 Em qualquer fase do processo administrativo disciplinar, poderá a autoridade processante, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda convenientes.
§ 1º As informações necessárias à instrução do processo serão solicitadas diretamente, sem observância de vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos.
§ 2º As informações a que se refere o parágrafo anterior poderão ser obtidas por meio eletrônico oficial, devendo ser juntada via impressa aos autos.
§ 3º Sendo necessário o concurso de técnicos ou de peritos oficiais, a autoridade processante os requisitará, observadas as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nesta Lei.
Art. 138 Durante a instrução, os autos do processo administrativo disciplinar permanecerão na sede da Procuradoria-Geral.
§ 1º Será concedida ao acusado vista dos autos, mediante simples solicitação, desde que não prejudique o curso do procedimento, bem como extração de cópias, por meio de requerimento e com especificação das peças processuais de seu interesse.
§ 2º A concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do acusado ou para apresentação de recursos, mediante publicação no Diário Oficial.
§ 3º Não corre o prazo senão depois da publicação a que se refere o parágrafo anterior e desde que os autos estejam efetivamente disponíveis para vista.
§ 4º Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade processante em despacho motivado.
Art. 139 Serão indeferidos pela autoridade processante, mediante decisão fundamentada, os requerimentos desnecessários ao esclarecimento do fato e as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 140 Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa.
Art. 141 Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 7 (sete) dias.
Parágrafo único. Não apresentadas no prazo as alegações finais, a autoridade processante designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.
Art. 142 O relatório deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação das alegações finais.
§ 1º O relatório deverá descrever, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo a absolvição ou a punição, indicando, neste caso, a pena que entender cabível.
§ 2º O relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer outras providências de interesse do serviço público.
Art. 143 Concluído o procedimento com a elaboração do relatório opinativo, os autos serão enviados pelo Corregedor-Geral, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), ao Conselho Superior, para deliberação.
Parágrafo único. O Conselho Superior poderá:
I - determinar ou propor novas diligências;
II - reconhecer a existência de defeitos ou de nulidades e determinar ou propor as providências para o saneamento, quando for o caso;
III - propor o arquivamento, a absolvição ou a condenação;
IV - propor a aplicação de penalidade;
V - determinar ou propor qualquer providência de interesse da Administração.
Art. 144 Encerrada a apreciação do procedimento, o Corregedor-Geral encaminhará os autos ao Procurador-Geral que, em 10 (dez) dias, os decidirá ou, nas hipóteses de impedimento e suspeição previstas nesta Lei, os encaminhará ao Chefe do Poder Executivo para decisão.
Art. 145 Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pelo secretário, quais sejam: autuação, juntada, conclusão, intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos.
§ 1º Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da apresentação, rubricando o Corregedor-Geral as folhas acrescidas.
§ 2º Todos os atos ou decisões, cujo original não conste do processo, nele deverão figurar por cópia.
Art. 146 Constará sempre dos autos da sindicância ou do processo a folha de serviço atualizada do indiciado.
Art. 147 Quando ao Procurador se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo comunicará o fato à autoridade policial, remetendo à autoridade competente cópias autenticadas das peças essenciais do processo.
Art. 148 Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influenciado na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo administrativo disciplinar ou sindicância.
Art. 149 Dos atos, termos e documentos principais do processo administrativo disciplinar extrair-se-ão cópias para a formação de autos suplementares.
Art. 150 Ao término do processo administrativo, os autos serão arquivados na Procuradoria-Geral.
Art. 151 Decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício, contados da data do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do acusado, inclusive para efeito de reincidência.
Parágrafo único. A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente.
Art. 152 O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da citação do acusado.
Seção IV
Do processo por abandono do cargo e por inassiduidade
Art. 153 Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem abandono de cargo, bem como inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do Procurador e com atestados de frequência.
Art. 154 Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo, bem como inassiduidade, se o Procurador tiver pedido exoneração.
Art. 155 Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo, bem como inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
Art. 156 A defesa só poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável.
Seção V
Dos recursos
Art. 157 Da decisão que aplicar a penalidade caberá recurso ao Conselho Superior.
§ 1º O recurso, cabível uma única vez, da decisão que aplicar penalidade, será interposto pelo acusado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial ou da intimação pessoal do Procurador, quando for o caso.
§ 2º Do recurso deverá constar, além do nome e da qualificação do recorrente, a exposição das razões de inconformismo.
§ 3º O Procurador-Geral terá prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter ou reformar sua decisão.
§ 4º A pena imposta não poderá ser agravada pela decisão do recurso, ressalvado o caso de reexame necessário.
§ 5º O recurso será apreciado pelo Conselho Superior ainda que incorretamente denominado ou endereçado.
§ 6º Em caso de absolvição pelo Procurador-Geral haverá reexame necessário pelo Conselho Superior.
Art. 158 Os recursos de que trata esta Lei não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.
CAPÍTULO IV
Da revisão
Art. 159 Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.
§ 1º A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido.
§ 2º Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.
§ 3º Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos.
§ 4º O ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 160 A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.
Art. 161 A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado.
Parágrafo único. O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com a indicação daquelas que pretenda produzir.
Art. 162 A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver julgado em grau de recurso, será competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão, e, caso deferido o processamento, determinar a remessa do processo ao Conselho Superior para decisão definitiva.
Parágrafo único. Não poderão participar do julgamento membros do Conselho Superior que tenham funcionado no processo de que resultou a punição do requerente.
Art. 163 O Conselho Superior determinará seu apensamento ao procedimento disciplinar original e notificará o requerente para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir.
Parágrafo único. No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta Lei para o processo administrativo disciplinar.
Art. 164 Encerrada a instrução, será aberta vista ao requerente para, no prazo de 3 (três) dias, apresentar alegações finais.
Art. 165 Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, e dentro de 30 (trinta) dias, membro do Conselho Superior elaborará relatório conclusivo sobre a procedência ou não do pedido e enviará os autos ao Conselho Superior para deliberação.
Art. 166 A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 167 O Procurador-Geral adotará as providências necessárias à instalação e funcionamento do Conselho Superior no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 168 É obrigatória a abertura de concurso de ingresso na carreira quando o número de vagas dos cargos de Procurador atingir 1/4 (um quarto) do total.
Art. 169 Aplica-se subsidiariamente aos Procuradores o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paranavaí, em especial quanto aos direitos gerais do funcionalismo municipal.
Parágrafo único. Fica assegurado o pagamento do auxílio-alimentação, nos termos da Lei Municipal nº 5.150/2022 ou posterior que venha a dispor sobre a matéria.
Art. 170 Os Procuradores ativos e em atividade serão enquadrados funcionalmente de acordo com a classe/nível/grau previstas nesta Lei, contando-se o período desde a data da nomeação, vedada diminuição do vencimento.
Art. 171 É privativa de Procurador estável a função de confiança de Procurador-Geral Adjunto, de Corregedor-Geral, Assessor de Planejamento Institucional e de Assessor Executivo.
Art. 172 O número de cargos de Procurador é fixado no total de 8 (oito).
Art. 173 Ficam mantidas as atuais funções de confiança de Procurador-Geral Adjunto, Assessor Jurídico do Gabinete do Chefe do Poder Executivo e de Secretário(a) do Procurador-Geral, bem como o cargo em comissão de Gerente de Divisão de Apoio Administrativo, extinguindo-se as funções de Assessor nível I e nível II e criadas, em substituição, as funções de Assessor de Planejamento Institucional e de Assessor Executivo, conforme previsto nos anexos I, II e III.
§ 1º A função de confiança de Assessor Jurídico do Chefe do Poder Executivo, ocupada por Procurador estável, possui atribuição de assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo em assuntos jurídicos de interesse do Município, e, em especial:
I - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
II - assessorar o Chefe do Poder Executivo, emitindo pareceres sobre a elaboração de proposições legislativas;
III - assessorar e emitir pareceres ao Chefe do Poder Executivo sobre a sanção ou veto de projetos de Lei;
IV - assessorar o Chefe do Poder Executivo, dirimindo as dúvidas jurídicas a respeito de obrigações contratuais e legais assumidas pelo Município de Paranavaí;
V - assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo na formulação de decisões administrativas;
VI - emitir pareceres específicos ao Chefe do Poder Executivo sobre o controle da legalidade dos atos da Administração.
§ 2º O Procurador nomeado para exercer a função de confiança de Assessor Jurídico do Chefe do Poder Executivo perceberá adicional de 10% (dez por cento), incidente sobre o respectivo vencimento.
§ 3º É pressuposto para nomeação no cargo a que se refere o parágrafo anterior ser bacharel em Direito ou Ciências Jurídicas.
Art. 174 O Procurador-Geral aprovará as características para emissão da carteira de identidade funcional.
Art. 175 Ficam preservados os adicionais por tempo de serviço (anuênios) devidos aos Procuradores, permanecendo a contagem de prazo existente para os fins do art. 78 desta Lei.
Art. 176 O disposto nos incisos I e II do art. 6º da Lei Municipal nº 4.396/15 passa a ter esta redação:
Art. 6º (...)
I - Assessor de Secretário - Nível I: 20 (vinte) funções de confiança;
II - Assessor de Secretário - Nível II: 15 (quinze) funções de confiança;
Art. 177 Havendo aprovação pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral poderá o Chefe do Poder Executivo ceder, sem ônus para o Município de Paranavaí, Procurador estável a órgãos públicos federal, estaduais ou municipais para prestação de serviços exclusivamente na área jurídica.
Parágrafo único. Havendo aprovação pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral e disponibilidade orçamentária poderá o Chefe do Poder Executivo receber em cessão, com ou sem ônus para o Município de Paranavaí, servidor estável e cujo cargo seja de Advocacia Pública (Procurador, Advogado etc), de órgãos públicos federal, estaduais ou municipais para prestação de serviços realizados por Procurador de que trata esta Lei.
Art. 178 O Conselho Superior da Procuradoria-Geral analisará a conveniência e oportunidade para fins de criação e regulamentação, no âmbito da Procuradoria-Geral, da residência jurídica para estudantes de pós-graduação, com natureza jurídica de estágio, nos termos da legislação própria.
Art. 179 Ressalvados os casos previstos neste Lei, fica vedada a participação, bem como o recebimento de gratificação, dos Procuradores em comissões e/ou conselhos.
Parágrafo único. Sem prejuízo da participação, bem como o recebimento de gratificação nas comissões e no conselho, os Procuradores poderão prestar assessoria ou consultoria quando houver determinação do Procurador-Geral para análise de questão jurídica.
Art. 180 As transações judiciais serão objeto de deliberação pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral.
Art. 181 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 182 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:
I - Lei Municipal nº 4.649/17;
II - Arts. 17, 18 caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 8º da Lei Municipal nº 4.396/15;
III - Lei Municipal nº 5.035/21;
IV - Lei Municipal nº 3.742/2011.
Art. 183 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 02º dia do mês de abril de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
ANEXO I
NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VENCIMENTO
CÓDIGO
Gerente de Divisão de Apoio Administrativo
R$ 2.775,39¹
+
R$ 1.377,70
(verba repres.)
CC-2
ANEXO II
NOMINATA DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA PRIVATIVAS DE PROCURADOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO
QUANTITATIVO
Procurador-Geral Adjunto
5%
1
Corregedor-Geral
5%
1
Assessor Jurídico do Gabinete do Chefe do Poder Executivo
10%
1
Assessor de Planejamento Institucional
5%
1
Assessor Executivo
5%
1
ANEXO III
NOMINATA DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NÃO PRIVATIVAS DE PROCURADOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO
QUANTITATIVO
Secretário(a) do Procurador-Geral
15%
1
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO DO PROCURADOR
Grau de referência
I
II
III
IV
Ensino Superior
Especialização
Mestrado
Doutorado
1
16.197,13
17.816,83
19.441,62
21.191,37
2
16.440,07
18.084,09
19.733,24
21.509,22
3
16.686,67
18.355,34
20.029,22
21.831,85
4
16.936,98
18.630,69
20.229,06
22.159,35
5
17.191,04
18.910,13
20.634,63
22.491,74
6
17.448,91
19.193,78
20.944,14
22.829,11
7
17.710,64
19.481,70
21.258,30
23.171,54
8
17.976,30
19.773,91
21.681,97
23.519,10
9
18.245,93
20.070,54
21.900,84
23.871,91
10
18.519,63
20.161,97
22.229,34
24.229,98
11
18.797,43
20.362,73
22.562,77
24.593,43
12
19.079,38
20.777,70
22.901,23
24.962,34
13
19.365,58
20.987,70
23.244,74
25.336,77
14
19.656,06
21.307,22
23.593,41
25.716,82
15
19.950,90
21.526,75
23.947,32
26.102,57
16
20.250,16
21.855,92
24.306,53
26.494,11
17
20.553,91
22.085,25
24.671,12
26.891,52
18
20.862,23
22.214,77
25.041,19
27.294,89
19
21.175,15
22.325,26
25.416,81
27.704,32
20
21.492,77
22.520,59
25.798,06
28.119,88
21
21.815,18
22.644,65
26.185,04
28.541,69
22
22.142,40
22.836,90
26.577,81
28.969,81
23
22.474,54
23.477,90
26.976,48
29.404,36
24
22.811,64
23.939,91
27.381,13
29.845,43
25
23.153,83
24.421,11
27.791,84
30.293,11
26
23.501,13
24.803,14
28.208,73
30.747,51
27
23.853,66
25.086,11
28.631,86
31.208,72
28
24.211,48
25.479,69
29.061,34
31.676,85
29
24.574,62
25.784,86
29.497,24
32.152,00
30
24.943,26
26.284,68
29.939,71
32.634,28
31
25.317,40
26.801,05
30.388,80
33.123,79
32
25.697,16
27.218,78
30.844,63
33.620,64
33
26.082,62
27.747,59
31.307,31
34.124,96
34
26.473,86
28.177,96
31.776,91
34.636,83
35
26.870,97
28.509,98
32.253,57
35.156,39
36
27.274,03
28.953,33
32.737,37
35.683,73
37
27.683,14
29.298,56
33.228,43
36.218,98
38
28.098,38
29.860,14
33.726,85
36.762,26
39
28.519,86
30.323,74
34.232,77
37.313,71
40
28.947,67
30.899,15
34.746,27
37.873,42
¹ Valores atualizados conforme Lei Municipal n.º 5.346/2024.