PROCURADORIA · 22 de junho de 2023
LEI Nº 5.278/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.278/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar área institucional para utilização especial (Construção de Capela Mortuária do Distrito de Graciosa).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado destinar/afetar a área institucional abaixo descrita, para construção de Capela Mortuária do Distrito de Graciosa:
Imóvel – lote n.º 04 (quatro) – área institucional, da quadra n.º 04, situado no loteamento denominado RESIDENCIAL BLUMENAL, perímetro urbano desta cidade, com a área de 1.808,49 metros quadrados, devidamente matriculado sob n.º 48028 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí/Pr.
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a expedir todos os demais atos necessários para eventual desafetação e afetação do bem público municipal, para a consecução da finalidade da presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de junho de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí